17/08/2025 13:37

Juntada de Petição
26/06/2025 10:25

Juntada de Petição
13/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/06/2025 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000374-83.2024.8.24.0538/SC INDICIADO: MARCOS DELAMARY DA SILVAADVOGADO(A): ELISA CRISTINA PEDROLO WALTRICK (OAB SC047371) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e o investigado MARCOS DELAMARY DA SILVA firmaram acordo de não persecução penal.

Foi apresentada a gravação, em áudio e vídeo, da concordância do investigado e sua defensora (CPP, art. 28-A, § 1º), o que torna dispensável a realização de audiência para o mesmo fim, já que evidente a voluntariedade.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal celebrado, com a suspensão do prazo prescricional.

Revogo as medidas cautelares decretadas em desfavor do investigado MARCOS DELAMARY DA SILVA que não contempladas no acordo entabulado. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal".

Ou seja, com a homologação do acordo (CPP, art. 3º-B, XVII), encerra a competência deste Juízo, a quem competirá apenas rescindir o acordo se noticiado o descumprimento (CPP, art. 28-A, §10) ou extinguir a punibilidade (CPP, art. 28-A, §13).

Desse modo, intime-se o Ministério Público para que, sendo necessário, promova a execução do acordo perante o Juízo competente e informe a este Juízo eventual descumprimento.

Aqui, decreto a SUSPENSÃO do feito pelo prazo concedido para cumprimento do acordo, após o que deverá o Ministério Público ser intimado para dizer se há óbice à extinção da punibilidade. Diante da atuação de Defensor Dativo, arbitro honorários assistenciais da seguinte forma: R$ 176,67 no caso de o defensor atuar na representação de uma pessoa no ato e R$ 265,00 no caso de representar duas pessoas ou mais, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, art. 8º, § 3º. Requisite-se o pagamento pelo sistema.
10/06/2025 18:52

Juntado(a)
10/06/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
10/06/2025 15:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DELAMARY DA SILVA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
10/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:05

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 91
10/06/2025 10:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/05/2025 17:17

Juntada de Petição
30/04/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/04/2025 13:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
13/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/04/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:24

Juntado(a)
08/04/2025 15:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057715
08/04/2025 15:23

Juntado(a)
07/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/03/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:26

Juntado(a)
21/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:45

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 65
21/03/2025 14:45

Decisão interlocutória
20/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066127
20/03/2025 15:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/12/2024 15:08

Juntada de Petição
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição
10/09/2024 18:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/09/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/09/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 12:58

Despacho
02/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 10
16/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 18:27

Juntado(a)
12/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DELAMARY DA SILVA - INDICIADO
12/08/2024 16:29

Juntada de Alvará de soltura
12/08/2024 16:10

Expedição de alvará de soltura
12/08/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 15:49

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da VRG - 12/08/2024 15:30. Refer. Evento 9
12/08/2024 15:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
12/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:41

Concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 17
12/08/2024 15:41

Homologada a Prisão em Flagrante
12/08/2024 15:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
12/08/2024 15:06

Juntada de Petição
12/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/08/2024 14:05

Audiência de custódia - designada - Local Sala de audiências da VRG - 12/08/2024 15:30
12/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DELAMARY DA SILVA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
12/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:54

Juntada de Petição
12/08/2024 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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