22/09/2025 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NORBERTO RAUEN - EXCLUÍDA
16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000478-09.2024.8.24.0075/SC AUTOR: NOAH SAMUEL RIBEIROADVOGADO(A): MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407)AUTOR: JOSIANE GALDINO ROSAADVOGADO(A): MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407)RÉU: MARINA MARURI MUNARETTOADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063)ADVOGADO(A): DIOGO LEICHTWEIS (OAB RS062294)RÉU: FLAVIO LUCIANO LINDEMANNADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO MARTINS CASAGRANDE (OAB SC063184)RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINAADVOGADO(A): MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850)ADVOGADO(A): FLAVIA SANT ANNA (OAB SC046775) DESPACHO/DECISÃO 1) De início, no que tange ao benefício da justiça gratuita requerido pela ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, INDEFIRO o requerimento formulado.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que, oportunizada a produção de provas pela parte acerca da alegada hipossuficiência, cabe ao juiz indeferir a benesse diante da falta de comprovação nesse sentido (art. 99, § 2º).

Aliada à lei, enuncia a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

E, dos julgados daquela Corte de Justiça, colhe-se: CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. [...] 1.

As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. [...]  4.

A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. [...] (Grifei.

AgRg no REsp 1465921/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 2/10/2014).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. [...]. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. [...] 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016).   [...] (Grifei.

AgInt no AREsp 1228850/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/6/2018).

E: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...].

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA.

SÚMULA 481/STJ. [...] 2.

A respeito da matéria em debate, dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentou que a associação não faz jus ao benefício pretendido por não ter comprovado a sua hipossuficiência. [...] (Grifei.

AgRg no REsp 1332638/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 5/3/2013).

No presente caso, contudo, reputo que a documentação acostada pelo nosocômio, constituída unicamente por balancetes contábeis alusivos ao mês de abril/2025 (evento 185), apesar de indicarem situação de fragilidade financeira, não justificam, de fato, a incapacidade da parte de arcar com os custos do processo, pois não conferem iliquidez à pessoa jurídica.

Nesse toada e mantendo-se a coerência de decisões pretéritas, certo é que a tão só ausência de fins lucrativos, na teoria, não supre a inexistência de prova segura da real e necessária condição de insuficiência econômica, máxime considerando o vulto regional que ostenta o hospital que atua não só através de convênio com o Sistema Único de Saúde, mas também de forma particular.

Assim, portanto, por reputar não comprovada a inviabilidade financeira de custear as custas, despesas processuais e honorários no processo em tela, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, na forma em que ora então deduzido pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. 2) Já no que diz respeito à fixação do valores dos honorários periciais, vislumbra-se que após a impugnação apresentada pelas partes restaram nomeados outros dois profissionais (evento 166), a fim de avaliar se os valores inicialmente cobrados pelo expert estariam de acordo com o cobrado pela categoria. No ponto, conforme colhe-se dos autos, vê-se que o profissional Matheus Curcio Locateli (evento 173) apresentou a proposta com menor valor, qual seja, de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo a diferença da proposta apresentada pelo perito nomeado inicialmente de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) (evento 169).

A propósito, acerca do valor apresentado justificou o Dr.

Matheus Curcio Locateli que decorre da "complexidade do tema, tendo em vista que é argumentado sobre TEMAS RELACIONADOS A PEDIATRIA, CONDUTAS EM NEONATOLOGIA e DEMAIS DESFECHOS ASSOCIADOS; g) a quantidade de partes envolvidas e extenso rol de quesitos a seres respondidos; h) as minúcias de um prontuário médico copioso a ser apreciado; i) a consideração de que não se trata de uma simples avaliação médico-assistencial que se encerra ao término da inspeção presencial do avaliado, mas de uma extensa e profunda discussão que demandará uma quantidade considerável de tempo, a fim de que seja produzido um laudo consistente e objetivo – ainda que de forma indireta;".

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu turno, impugnou os honorários pleiteados, mencionando os parâmetros fixados pelas resoluções do CNJ e do TJSC para o arbitramento de honorários nas hipóteses em que a parte que deve arcar com os honorários seja beneficiária da justiça gratuita.

Requereu, com base nisso, que os valores sejam arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ora, não bastasse o fato de que as limitações impostas pelas resoluções que versam acerca dos honorários a serem arcados pelo Estado, em razão da parte que deva arcar com o encargo gozar do beneficio da justiça gratuita, não se aplicável ao caso em tela, em função da inversão do ônus da prova, reputo que o argumento vertido pelo requerido nas impugnações últimas não encontra consonância com as particularidades do caso em concreto, notadamente após a semelhança em relação aos valores apresentados a título de honorários periciais pelos peritos intimados, bem como pela justificativa apresentada pelo perito no evento 173.

Ademais e ainda que aplicável por analogia os dispositivos elencados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, a Resolução CM n. 5/2019 - por exemplo, ao disciplinar o custeio, pelo mesmo ente, dos valores a serem dispendidos a título de honorários médico periciais nos processos nos quais há jurisdicionados abrangidos pelo justiça gratuita - prevê, na redação atual, o valor de até R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos) a esse título (considerando a majoração prevista no § 4º do  art. 8º da aludida Resolução).

No presente caso, a cota parte a ser suportada por cada um dos requeridos é de R$ 2.212,50 (dois mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), ou seja, sequer superior àquele que o Estado teria que suportar na hipótese de custeio por intermédio da assistência judiciária.

Se tanto não bastasse, é preciso levar em conta as máximas da experiência (art. 375 do CPC), de sorte que a tentativa de nomeação de outro profissional certamente poderia redundar em sucessivas declinações do encargo, atrasando demasiadamente o deslinde do feito e afrontando o direito das partes à duração razoável do processo e à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4º e 6º, ambos do CPC).

Com isso, INDEFIRO a pretendida redução no valor dos honorários periciais. 2.1) Em tempo, em substituição ao perito nomeado no evento 124, NOMEIO o Dr.

Matheus Curcio Locateli para atuar como perito deste Juízo.

INTIME-SE. 3) INTIME(M)-SE, inclusive para que os entes requeridos comprovem o recolhimento das suas respectivas cotas partes a título de honorários periciais (R$ 2.212,50 cada), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumida desistência na produção da prova pericial. 4) Comprovado o recolhimento dos honorários pericias, INTIME-SE o perito para indicar data e o horário para a colheita da prova (com ao menos 45 dias de antecedência, visando oportunizar a prévia ciência das partes). 5) Após, CUMPRA-SE conforme determinado na decisão de evento 124.
29/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
26/08/2025 10:42

Juntada de Petição
23/08/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
18/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 227
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
14/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229
13/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
12/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
12/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229
12/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200 e 201
07/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
01/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
30/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:55

Determinada a intimação
29/07/2025 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL FERREIRA BALSINI - EXCLUÍDA
29/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
23/07/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
23/07/2025 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL HASS DA SILVA - EXCLUÍDA
23/07/2025 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS CURCIO LOCATELLI - EXCLUÍDA
23/07/2025 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ PEDRO WILLIMANN ROGERIO - EXCLUÍDA
23/07/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 13:39:07)
23/07/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 208 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 13:39:07)
23/07/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 13:39:07)
23/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:13

Determinada a intimação
15/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 16:16

Despacho
25/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179
13/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
12/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
11/06/2025 11:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50286713120258240000/TJSC
10/06/2025 08:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50286713120258240000/TJSC
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
30/05/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179
29/05/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-09.2024.8.24.0075/SCRELATOR: ANTONIO CARLOS ANGELOAUTOR: NOAH SAMUEL RIBEIROADVOGADO(A): MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407)AUTOR: JOSIANE GALDINO ROSAADVOGADO(A): MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407)RÉU: MARINA MARURI MUNARETTOADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063)ADVOGADO(A): DIOGO LEICHTWEIS (OAB RS062294)RÉU: FLAVIO LUCIANO LINDEMANNADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO MARTINS CASAGRANDE (OAB SC063184)RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINAADVOGADO(A): MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850)ADVOGADO(A): FLAVIA SANT ANNA (OAB SC046775)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 173 - 12/05/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO Evento 169 - 25/04/2025 - PETIÇÃO
28/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
12/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
28/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/04/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
23/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:48

Determinada a intimação
22/04/2025 16:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50286713120258240000/TJSC
15/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/04/2025 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50286713120258240000/TJSC
14/04/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10184877, Subguia 5297309 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
12/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
11/04/2025 14:49

Link para pagamento - Guia: 10184877, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5297309&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5297309</a>
11/04/2025 14:49

Juntada - Guia Gerada - FLAVIO LUCIANO LINDEMANN - Guia 10184877 - R$ 685,36
11/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149
01/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
27/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
26/03/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/03/2025 21:22

Juntada de Petição
21/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
21/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/03/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129
21/03/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/03/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
20/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/03/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/03/2025 12:26

Juntada de Petição
19/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/03/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:19

Decisão interlocutória
12/03/2025 18:38

Juntada de Petição
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição
10/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:16

Juntada de Petição
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 105
20/01/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/01/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/01/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/01/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:00

Determinada a intimação
13/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/12/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
22/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
31/10/2024 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:20

Determinada a intimação
18/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/10/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/09/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
23/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/08/2024 10:31

Juntada de Petição - FLAVIO LUCIANO LINDEMANN (SC063184 - LUIZ OTAVIO MARTINS CASAGRANDE)
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/08/2024 13:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
13/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/08/2024 22:51

Juntada de Petição
01/08/2024 21:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 01/08/2024
31/07/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO
31/07/2024 12:41

Expedição de Mandado - TROCEMAN
31/07/2024 12:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/07/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:38

Juntada de Petição
15/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 08:21

Juntada de Petição
10/07/2024 08:20

Juntada de Petição - MARINA MARURI MUNARETTO (RS047063 - FELIPE LEICHTWEIS / RS062294 - DIOGO LEICHTWEIS)
08/07/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/06/2024 12:35

Expedição de ofício - 3 cartas
25/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/05/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOAH SAMUEL RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
15/05/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE GALDINO ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
13/05/2024 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 15:12

Determinada a citação
08/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:02

Juntada de Petição
03/05/2024 14:44

Despacho
02/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:46

Determinada a intimação
25/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:22

Juntada de Petição - NOAH SAMUEL RIBEIRO / JOSIANE GALDINO ROSA (RS022407 - MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA)
25/03/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:45

Determinada a intimação
12/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:43

Redistribuído por sorteio - (TRO02CV01 para TROFP01)
12/03/2024 14:43

Alterado o assunto processual
08/03/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 13:36

Terminativa - Declarada incompetência
27/01/2024 16:19

Juntada de Petição
22/01/2024 14:35

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE GALDINO ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
22/01/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000783-44.2025.8.24.0079

Jonas Mafioletti

Silvane Lemes da Silva

Advogado: Christian Parizotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5045750-44.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Bruna Alves Colonetti Nunes

Advogado: Elis Ngela Strada

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8000545-45.2025.8.24.0023

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Robson Ramos Pereira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5035615-49.2025.8.24.0000

Elisangela Schappo Muniz

Juizo da 2 Vara Criminal da Comarca de S...

Advogado: Elisangela Schappo Muniz

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2025 23:52

Exibir Processo

Processo nº 5008472-52.2022.8.24.0045

Leonora Comercio Internacional LTDA

Movimak Equipamentos para Logistica Eire...

Advogado: Kelly Gerbiany Martarello

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 18:47

Exibir Processo