22/08/2025 14:06

Juntada de Petição
18/07/2025 10:21

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
18/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040764-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
11/06/2025 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 06:26

Decisão interlocutória
03/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: SANDRA PAULA TREMEA
17/03/2025 17:14

Expedição de Mandado - CLFCEMAN
16/12/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9451945, Subguia 4869502 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,80
13/12/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 15:48

Link para pagamento - Guia: 9451945, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4869502&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4869502</a>
12/12/2024 15:48

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9451945 - R$ 42,80
09/12/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012826
05/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 13:34

Juntada de Petição
23/08/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/08/2024 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 14:26

Juntada de Petição
05/07/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: EURIDES FRANCISCO DE RE JUNIOR
05/07/2024 14:10

Expedição de Mandado - CLFCEMAN
02/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8140038, Subguia 4158551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,80
17/06/2024 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8140038, Subguia 4158551
17/06/2024 10:50

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8140038 - R$ 42,80
13/06/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:29

Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 09:55

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7832244, Subguia 4062713 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,86
20/05/2024 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7832244, Subguia 4062713
17/05/2024 16:33

Juntada de Petição
17/05/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7832244, Subguia 4007483
02/05/2024 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7832244, Subguia 4007483
02/05/2024 15:36

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7832244 - R$ 313,86
02/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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