TJSC - 5001023-61.2024.8.24.0081

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim

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Polo Ativo

Partes

ODAIR LUIZ MAROCCO

CPF *41.***.*95-15

Advogados

MARCIO PIETA RONCONI

CPF *07.***.*85-64

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAGEADO GRANDE/SC

Advogados

RICARDO LUIZ TOME

CPF *32.***.*18-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 27/08/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 19/08/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 18/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 15/08/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 18:01

    Expedição de ofício

  • 13/08/2025 18:01

    Expedição de ofício

  • 02/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 05/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 20/06/2025 23:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 11/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001023-61.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE: ODAIR LUIZ MAROCCOADVOGADO(A): MÁRCIO PIETA RONCONI (OAB SC021915) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Conforme já dito no evento 34, descabe dispensar o exequente de recolher contribuição previdenciária sobre os valores que tem a receber de natureza salarial.

    Do mesmo modo, descabe mudar — por conveniência da parte — a natureza jurídica (de verba remuneratória para indenizatória) das verbas, o que é suficiente para indeferir os pedidos de evento 35 para dispensar o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. 2.

    De outro lado, lícito exigir que o Município comprove o recolhimento de sua cota da constribuição previdenciária. 2.1 Assim, determino que o executado, no prazo de 120 dias, comprovar o recolhimento da contribuição patronal sobre o valor das verbas salariais devidas e homologadas. 3.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se o precatório determinado no evento 34.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 10/06/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 02/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 11/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 05/03/2025 15:57

    Despacho

  • 01/03/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 18:37

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 17:48

    Despacho

  • 14/01/2025 11:03

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 19/09/2024 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 23/08/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20

  • 09/07/2024 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/07/2024 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/07/2024 10:57

    Alterado o assunto processual - De: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Para: Abono de Permanência

  • 05/07/2024 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2024 13:04

    Despacho

  • 07/06/2024 10:55

    Juntada de Petição

  • 07/06/2024 10:43

    Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE LAGEADO GRANDE/SC (SC028757 - RICARDO LUIZ TOMÉ)

  • 06/06/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 17:32

    Juntada de Petição

  • 05/06/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2024 10:34

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 12:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/05/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 14:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/05/2024 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR LUIZ MAROCCO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 17/04/2024 13:27

    Determinada a intimação

  • 01/04/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR LUIZ MAROCCO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/03/2024 15:01

    Distribuído por dependência - Número: 00024857120068240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

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