TJSC - 5045401-42.2021.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045401-42.2021.8.24.0038/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832)APELADO: ANDREIA COMICIOLI MALGARISE (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC053435) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão constante do evento 38, ACOR2.
Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
APLICAÇÃO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO.
AUSÊNCIA.
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1.
O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.2.
Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial.3.
Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei).
Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1.
Intimem-se. -
28/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2025 16:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2025 16:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/08/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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01/08/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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01/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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30/07/2025 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 11:54
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 09:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5045401-42.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO: ANDREIA COMICIOLI MALGARISE (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC053435) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
04/07/2025 16:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 51
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27/06/2025 08:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0304
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26/06/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5045401-42.2021.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50454014220218240038/SC)RELATOR: SAUL STEILAPELADO: ANDREIA COMICIOLI MALGARISE (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC053435)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 05/06/2025 - AGRAVO INTERNO -
06/06/2025 11:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/06/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> DRI
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05/05/2025 17:41
Terminativa - Não conhecido o recurso - Complementar ao evento nº 19
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05/05/2025 17:41
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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05/05/2025 10:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV3 -> GCIV0304
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02/05/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 09:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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14/04/2025 08:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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14/04/2025 08:15
Determinada a intimação
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03/04/2025 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0101 para GCIV0304)
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03/04/2025 16:37
Alterado o assunto processual
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03/04/2025 16:17
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0101 -> DCDP
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01/04/2025 19:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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01/04/2025 19:57
Juntada de Certidão
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01/04/2025 19:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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01/04/2025 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA COMICIOLI MALGARISE. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/04/2025 13:01
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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31/03/2025 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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31/03/2025 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 106 do processo originário. Guia: 9909710 Situação: Em aberto.
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31/03/2025 18:47
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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