18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003164-52.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO 1 – Indefiro o pedido para que seja utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, porque, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução.

Isso porque, apesar de a ferramenta já ter sido disponibilizada, observo que atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.

Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.

Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por conseguinte, verifico que as bases de consulta não fornecem dados em relação à existência de ativos e patrimônio do devedor, salvo aquela pertencente ao TSE, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pelo credor.

Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram ainda integrados à base de dados, considerando que o Infojud ainda está em processo de integração e o Sisbajud não se presta à consulta de ativos.

Ademais, não há qualquer menção sobre a integração do Renajud.

Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, destaco que esses sistemas somente devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum.

Da mesma forma, quanto a participações societárias identificáveis por meio do sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, o credor deve também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta com dados concretos no feito.

Por fim, quanto à busca de processos e informações do devedor junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses.

Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER. 2 – Intime-se a parte credora para que impulsione o feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou arquivamento administrativo.
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 141
25/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003164-52.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente acerca do resultado da consulta Infojud, para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
23/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:49

Juntada de Ofício cumprido
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
13/06/2025 10:20

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
12/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 06:29

Decisão interlocutória
12/06/2025 04:23

Conclusos para decisão
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003164-52.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO 1 - INFOJUD Tendo em vista que foram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2 – Efetuada a consulta, vindo aos autos os referidos documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito ou arquivamento administrativo. 3 – Não sendo indicados bens penhoráveis pela parte credora no prazo a ela concedido, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, CPC).

Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4 – Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo de 5 anos, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado anteriormente. 5 – Ultrapassado o prazo de arquivamento de 5 anos, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, desde que tenha se manifestado nos autos), para manifestação na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - RENAJUD (art. 835, IV, do Código de Processo Civil) Defiro pesquisa de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD). 7 -CNIB Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo promova a consulta/indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema instituído pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

A Corregedoria-Geral de Justiça - SC editou a Circular n. 13/2022 acerca da sua utilização: [...] a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional.

Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio.

O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema.

Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel.

Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível.

Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantémse o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público.

Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online.

Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens.

Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR).

Nessa medida, a utilização do CNIB é imprescindível que seja comprovado em concreto que o executado esteja dilapidando seu patrimônio, assim como é incabível como meio de consulta, uma vez que a parte tem ferramentas à sua disposição.

Nesse sentido é o entendimento advindo do nosso e.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB.

IMPROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO, CONFORME A CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA TAL FINALIDADE.

FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO.

INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064308-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024).

No caso, infiro não foram colhidos elementos para configurar a dilapidação de patrimônio e/ou não é possível promover a consulta de bens por meio do CNIB.

Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade e/ou consulta de bens da parte executada por meio do CNIB. 8 - SREI / DOI No que tange ao pedido de consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC.

Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada.

Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

Intimem-se .

Cumpra-se.
11/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:51

Decisão interlocutória
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003164-52.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, em 10 dias, impulsione o feito, indicando bens passíveis de penhora e requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, CPC) ou no arquivamento administrativo (art. 921, CPC).
06/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 125
06/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.629,92
04/06/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 847,77
02/06/2025 13:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Aline Vasty Ferrandin em 02/06/2025 13:26:48
30/05/2025 15:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/05/2025 15:33

Juntada - Extrato Subconta - 2412515920 Tipo de Extrato: RESUMO
30/05/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:01

Decisão interlocutória
14/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:46

Juntada - Extrato Subconta - 2412515920 Tipo de Extrato: RESUMO
07/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/01/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/10/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 08/DF/2024
21/10/2024 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 21/10/2024
13/09/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS
13/09/2024 15:48

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
10/09/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029794799. Valor transferido: R$ 14,25
10/09/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029794802. Valor transferido: R$ 12,25
10/09/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029794772. Valor transferido: R$ 7.993,33
10/09/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029794780. Valor transferido: R$ 10,15
06/09/2024 13:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IEA01CV
06/09/2024 13:29

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDRESA NUNES AZEVEDO)
06/09/2024 12:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/08/2024 21:08

Remetidos os Autos - IEA01CV -> FNSCONV
05/08/2024 13:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50583115020238240000/TJSC
26/07/2024 11:33

Juntada de Petição
16/07/2024 23:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 08:49

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50583115020238240000/TJSC
21/06/2024 18:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583115020238240000/TJSC
17/06/2024 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: CELIO MARCELINO DA SILVEIRA FILHO
17/06/2024 16:11

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
17/06/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN LUIS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
10/06/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8038579, Subguia 4108346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
07/06/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/06/2024 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8038579, Subguia 4108346
03/06/2024 09:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8038579 - R$ 33,04
31/05/2024 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583115020238240000/TJSC
23/05/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/05/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:12

Juntada de Petição
07/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/05/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
26/04/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/04/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:43

Juntado(a)
17/04/2024 10:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA
10/04/2024 09:32

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
28/03/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/03/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7530114, Subguia 3859686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 122,80
19/03/2024 14:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7530114, Subguia 3859686
19/03/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7530114 - R$ 122,80
16/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/03/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/02/2024 14:28

Juntada de Petição
29/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
23/02/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
22/02/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/02/2024 10:03

Expedição de ofício - 1 carta
05/02/2024 10:03

Expedição de ofício - 1 carta
05/02/2024 10:03

Expedição de ofício - 1 carta
05/02/2024 10:03

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7176642, Subguia 3694996 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,24
30/01/2024 12:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583115020238240000/TJSC
29/01/2024 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7176642, Subguia 3694996
29/01/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7176642 - R$ 104,24
23/01/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:11

Determinada a intimação
05/10/2023 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50583115020238240000/TJSC
03/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
27/09/2023 23:46

Juntada de Petição
26/09/2023 00:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29 e 26 Número: 50583115020238240000/TJSC
22/09/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6453232, Subguia 3342524 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
20/09/2023 11:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6453232, Subguia 3342524
20/09/2023 11:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6453232 - R$ 635,09
05/09/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 19:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:01

Despacho
17/07/2023 18:46

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 22:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
27/06/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
27/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/06/2023 08:59

Expedição de Mandado - IEACEMAN
23/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5811532, Subguia 3027449 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,70
16/06/2023 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5811532, Subguia 3027449
16/06/2023 09:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5811532 - R$ 60,70
01/06/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
30/04/2023 15:55

Expedição de ofício - 1 carta
28/04/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 14:28

Determinada a citação
20/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418717, Subguia 2830604 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.270,47
17/04/2023 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418717, Subguia 2830604
17/04/2023 15:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5418717 - R$ 6.270,47
17/04/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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