TJSC - 5019088-95.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019088-95.2025.8.24.0008/SCAUTOR: AMARILDO IMTHURMADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.
Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 12/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.898,81.
Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.
Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
03/09/2025 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/09/2025 23:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/09/2025 18:17
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/08/2025 16:06
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
18/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
17/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019088-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR: AMARILDO IMTHURMADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada. -
16/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
25/06/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
24/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
23/06/2025 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:39
Decisão interlocutória
-
23/06/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
21/06/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
16/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5019088-95.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 12/06/2025. -
13/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
12/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 17:35
Determinada a emenda à inicial
-
12/06/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5116693-59.2023.8.24.0930
Celso Teixeira Nogueira Junior
Fundacao dos Economiarios Federais Funce...
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/12/2023 20:02
Processo nº 5001423-29.2024.8.24.0064
Claudio Filipe Barcelos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Guilherme dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/01/2024 13:20
Processo nº 5006249-94.2023.8.24.0012
Banco C6 Consignado S.A.
Ilda Rodrigues de Oliveira
Advogado: Rosane Aparecida Gomes
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/03/2025 13:51
Processo nº 5006249-94.2023.8.24.0012
Ilda Rodrigues de Oliveira
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/12/2023 17:06
Processo nº 5031822-04.2023.8.24.0023
Aroldo de Frein
Associacao dos Servidores Civis da Segur...
Advogado: Alice Assing
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 18/04/2023 09:50