08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019092-35.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ELIENE CAVALCANTE DE MELOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIENE CAVALCANTE DE MELO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 12/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 624,00. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019092-35.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ELIENE CAVALCANTE DE MELOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
13/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:05

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5019092-35.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 12/06/2025.
13/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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