30/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090034-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD. II – A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
04/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:17

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090034-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:47

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
11/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:36

Decisão interlocutória
23/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
07/03/2025 14:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIO ARNDT)
07/03/2025 13:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:20

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
16/12/2024 13:50

Decisão interlocutória
27/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:17

Despacho
31/10/2024 20:59

Juntada de Certidão
31/10/2024 20:59

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN
09/09/2024 08:33

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
12/06/2024 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8102820, Subguia 4140474 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
11/06/2024 12:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8102820, Subguia 4140474
11/06/2024 12:35

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 8102820 - R$ 16,52
29/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 21:08

Determinada a intimação
21/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 18:42

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/10/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
22/09/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6463863, Subguia 3347350 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
21/09/2023 13:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6463863, Subguia 3347350
21/09/2023 13:23

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 6463863 - R$ 34,81
21/09/2023 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:27

Determinada a intimação
20/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:39

Distribuído por dependência - Número: 50960882920228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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