TJSC - 5081077-52.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 045445/PR

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DE MELO LEAO

CPF *90.***.*74-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081077-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

    Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

    Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

    Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.

  • 02/09/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 16:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11158602, Subguia 5847864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,22

  • 20/08/2025 16:12

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 11:54

    Link para pagamento - Guia: 11158602, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5847864&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5847864</a>

  • 19/08/2025 11:54

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 11158602 - R$ 345,22

  • 18/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 05:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 05:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 05:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 05:03

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 30/07/2025 19:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 02/07/2025 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO

  • 02/07/2025 17:31

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 01/07/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 30/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081077-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

    Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

    Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

    Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

    Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

    Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

    Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

  • 27/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 14:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2025 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10632126, Subguia 5551752 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.216,38

  • 16/06/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 09:05

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10638538, Subguia 5555205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,77

  • 16/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5081077-52.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 12/06/2025.

  • 13/06/2025 11:27

    Link para pagamento - Guia: 10638538, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5555205&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5555205</a>

  • 13/06/2025 11:27

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10638538 - R$ 159,77

  • 12/06/2025 16:05

    Link para pagamento - Guia: 10632126, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5551752&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5551752</a>

  • 12/06/2025 16:05

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10632126 - R$ 1.216,38

  • 12/06/2025 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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