31/10/2023 15:35

Baixa Definitiva
29/09/2023 11:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
29/09/2023 11:14

Custas Satisfeitas - Parte: ROSâNGELA TEIXEIRA
29/09/2023 11:14

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
29/09/2023 09:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
29/09/2023 09:33

Transitado em Julgado
05/09/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/08/2023 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/08/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
10/08/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000649-14.2023.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: ROSâNGELA TEIXEIRA EDITAL Nº 310047132374 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): ROSâNGELA TEIXEIRA, CPF: *07.***.*80-88.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...

Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar ROSÂNGELA TEIXEIRA a pagar o valor de R$ 4.396,98 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
09/08/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023 Prazo do edital: 14/08/2023 Prazo de citação/intimação: 04/09/2023
09/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023
09/08/2023 18:09

Expedição de Edital - intimação
30/07/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2023 03:24

Juntada de Petição
20/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2023 04:13

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/05/2023 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 12:17

Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/04/2023 06:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5339143, Subguia 2791142 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
03/04/2023 14:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5339143, Subguia 2791142
03/04/2023 14:37

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5339143 - R$ 33,38
31/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 13:04

Juntada de Petição
08/03/2023 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/02/2023 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
03/02/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 10:47

Determinada a intimação
02/02/2023 06:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4921522, Subguia 2587046 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,94
31/01/2023 14:43

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4921522, Subguia 2587046
26/01/2023 10:54

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4921522 - R$ 313,94
26/01/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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