TJSC - 5001033-09.2025.8.24.0910

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001033-09.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: VERA MARIA DE OLIVEIRA MENDONCAADVOGADO(A): FERNANDO SCHAUN REIS (OAB SC039498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vera Maria de Oliveira Mendonca contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença n. 5009803-26.2025.8.24.0090, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença "para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado no processo 5009803-26.2025.8.24.0090/SC, evento 8, IMPUGNAÇÃO1".

Sustenta a impetrante, em síntese: [...] que a realização de prova, por meio de perícia contábil judicial, é medida indispensável para assegurar a correta avaliação dos números apresentados.

A mera apresentação dos cálculos, ainda que fundamentados em metodologia ou ferramenta específica, não supre o dever de demonstrar, com clareza e precisão, que os resultados ali obtidos correspondem à realidade dos fatos.

Não se pode admitir que a quebra de equilíbrio probatório seja atribuída a uma presunção infundada que favoreça unilateralmente uma das partes.

Ademais, os cálculos elaborados pela Executada fundamentaram-se na utilização da "Calculadora Cidadão", ferramenta disponibilizada pelo Banco Central, a qual, por sua natureza técnica e metodológica, não deve gozar de tratamento diferenciado em relação à presunção de veracidade; se a referida ferramenta for considerada fonte fidedigna de dados, seu emprego deve ser submetido, igualmente, ao crivo da prova pericial, de forma a que ambos os instrumentos e métodos utilizados na mensuração dos valores sejam submetidos ao mesmo rigor técnico, garantindo a necessária isonomia e transparência no processo.

Ante a ausência de verificação pericial que esclareça os aspectos controversos dos cálculos apresentados, impõe-se a invalidação da decisão que os admitiu sumariamente sob o argumento de presunção de veracidade.

A integralidade do devido processo legal e da ampla defesa exige que as alegações e os números apresentados sejam submetidos a um exame técnico detalhado, evitando a consolidação de eventual equívoco que possa prejudicar a justa composição do débito discutido.

Assim, requer-se que seja determinada a realização de perícia contábil judicial para que se esclareçam, de forma minuciosa, as dúvidas relativas aos cálculos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, a fundamentação da decisão atacada está calcada em jurisprudência antiga, com mais de 13 anos de idade e que não possui razão de subsistir, diante do avanço da ciência jurídica.

De início, registra-se que a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizados Especiais é admitida de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009).

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO ATO JUDICIAL IMPETRADO (PROFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO), QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MAS APENAS SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CORRELATO.

EXTINÇÃO (DO WRIT) PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001437-65.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 09-02-2023).

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001613-44.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023).

Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

No caso, a decisão objurgada se encontra suficientemente fundamentada, não havendo falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que apresenta desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis.

Extrai-se da decisão exarada no decurso do cumprimento de sentença em questão: Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução.  O setor de cálculos do ente executado esclareceu a divergência no documento do evento evento 8, OUT3, nos seguintes termos: CONSECTÁRIOS Atualização Monetária e Juros Moratórios: Autor utilizou IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, utilizou SELIC com capitalização composta até 07/02/2025.

SECAP utilizou IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, utilizou SELIC até 07/02/2025.

Dessa forma, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado no evento 8, IMPUGNAÇÃO1.  O acolhimento da impugnação teve por base a justificativa apresentada pelo Estado de Santa Catarina, no sentido de que o cálculo efetuado pela parte impugnada fez incidir correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08.12.2021, e, a partir de 09.12.2021, passou a utilizar a taxa SELIC com capitalização composta até 07.02.2025, enquanto que o elaborado pela Secretaria de Cálculos e Perícias (SECAP), da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 09/12/2021, utilizou SELIC até 07/02/2025.

Embora o impetrante alegue que o cálculo inicialmente apresentado foi elaborado na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central (BACEN), não houve impugnação específica quanto aos cálculos apresentados pelo executado.

Ademais, foi constatada pela SECAP a incidência da taxa SELIC composta, em evidente afronta à Súmula 121 do STF, que estabelece que "é vedada a capitalização de juros, mesmo que expressamente convencionada".

Com efeito, tem-se que, efetivamente, busca a parte impetrante a reforma da decisão, inviável por meio do writ, que não constitui substituto recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Sem custas processuais, por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), e sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados.