22/09/2025 19:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
05/09/2025 18:12

Juntada de Petição
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
19/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
19/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 66 Justiça gratuita: Deferida
13/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/08/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 64 (08/08/2025 11:42:16). Guia: 11070820 Situação: Baixado.
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 11:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11070820, Subguia 5797797 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
07/08/2025 10:12

Link para pagamento - Guia: 11070820, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5797797&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5797797</a>
07/08/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 11070820 - R$ 685,36
23/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
21/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019522-68.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ADEMILTON MELOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
25/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição
09/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019522-68.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ADEMILTON MELOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Cuido ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais.

Instada, a parte autora esclareceu que o objeto destes autos é o contrato de cartão de crédito consignado - RCC firmado em 02.09.2023 (proposta 777544235-8) vinculado ao benefício previdenciário de aposentadoria (NB nº 643.003.632-8).

Compulsando os autos verifico que a proposta/contrato juntado na contestação é referente à proposta 777544239 (evento 18, doc. 03), a qual está averbada no benefício previdenciário do autor como cartão de crédito consignado - RMC (evento 01, doc. 13) e já foi objeto dos autos nº 5019526-08.2024.8.24.0930 (já sentenciado e baixado).

Verifico que na peça vestibular houve requerimentos de inversão do ônus da prova e exibição do(s) contrato(s), ainda não analisados. Pois bem. Como é cediço, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (STJ, Súmula 297).

Nesse contexto, dispõe o art. 6º, VIII, do Estatuto consumerista: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "[...] "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" Esclareço que a inversão do ônus da prova, quando requerida para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se ao disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: "I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; "II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; "III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária." No caso em apreço, a parte autora cumpriu com os pressupostos legais, isto é, se não bastasse a hipossuficiência técnica e econômica perante à instituição financeira, também preencheu as condições para a exibição documental almejada.

Por conseguinte, com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a inversão do ônus da prova, inclusive para que a parte ré exiba, no prazo de 15 dias, o(s) contrato(s) e demais documentos relacionados à operação sub judice (proposta 777544235-8) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400).

Exibido(s) o(s) documentos(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:47

Despacho
21/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:12

Determinada a intimação
13/12/2024 13:50

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/12/2024 10:16

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 08:08

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/11/2024 12:32

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Vendas casadas (Direito Bancário)
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição
01/10/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 17:26

Juntada de Petição
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição
06/09/2024 15:01

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMILTON MELO. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:29

Determinada a citação
19/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:53

Determinada a intimação
06/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMILTON MELO. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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