TJSC - 5001120-55.2025.8.24.0104
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ascurra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001120-55.2025.8.24.0104/SC ACUSADO: JOELSON JOSE WLOCHADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PADILHA (OAB SC009519)ACUSADO: HELITON CORREA FELICIOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PADILHA (OAB SC009519) DESPACHO/DECISÃO Diante do contido no artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva de JOELSON JOSE WLOCH. É o relatório.
Decido.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada para JOELSON JOSÉ WLOCH e HELITON CORREA FELÍCIO.
O(s) fundamento(s) que justificou(aram) a segregação cautelar do(a)(s) acusado(a)(s) não se alterou, pois como consignado da decisão contida no evento 6, DESPADEC1: “(...) Para fins do art. 3º-C, § 2°, do Código de Processo Penal, verifica-se que permanece íntegro e inalterado o quadro fático-probatório, configurador do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, registrado na decisão que decretou a prisão preventiva de JOELSON JOSE WLOCH e HELITON CORREA FELICIO (processo 5002145-55.2025.8.24.0508/SC, evento 14, TERMOAUD1). À míngua de alteração nos fatos, circunstâncias e elementos probatórios que justificaram a prisão preventiva, esta continua sendo necessária.”.
Ademais, o processo segue seu trâmite normalmente, com audiência de instrução e julgamento designada (evento 22, DOC1), não visualizando este juízo qualquer fato a demonstrar excesso de prazo na prisão ora analisada.
Ante o exposto, diante do contido no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de JOELSON JOSE WLOCH determinada no processo 5002145-55.2025.8.24.0508/SC, evento 14, TERMOAUD1.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se. -
02/09/2025 01:46
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 76 e 77
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27/08/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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26/08/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 13:06
Conclusos para decisão
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26/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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25/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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25/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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25/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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25/08/2025 18:54
Mantida a prisão preventiva - Complementar ao evento nº 74
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25/08/2025 18:54
Decisão interlocutória
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25/08/2025 12:57
Conclusos para decisão
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25/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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22/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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21/08/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 14:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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21/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 13:44
Juntada de Petição
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20/08/2025 18:04
Juntada de Certidão
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19/08/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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11/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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08/08/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 50
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08/08/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/08/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/08/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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07/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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07/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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07/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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07/08/2025 18:56
Mantida a prisão preventiva - Complementar ao evento nº 45
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07/08/2025 18:56
Decisão interlocutória
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06/08/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/08/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/08/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/08/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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05/08/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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04/08/2025 13:53
Conclusos para decisão
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04/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/08/2025 18:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 01/08/2025
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31/07/2025 17:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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31/07/2025 17:13
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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31/07/2025 14:54
Expedição de ofício
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31/07/2025 14:54
Expedição de ofício
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29/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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28/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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25/07/2025 17:52
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 18/09/2025 14:00
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25/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:52
Decisão interlocutória
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21/07/2025 14:01
Conclusos para decisão
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19/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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18/07/2025 13:43
Juntada de Petição
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17/07/2025 19:07
Juntada de Petição
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11/07/2025 21:00
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002145-55.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 61, 62
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09/07/2025 13:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 08/07/2025
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09/07/2025 11:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 08/07/2025
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24/06/2025 17:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002145-55.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 58
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17/06/2025 18:47
Juntada de Petição - HELITON CORREA FELICIO (SC009519 - CARLOS ALBERTO PADILHA)
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16/06/2025 14:30
Juntada de Certidão
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16/06/2025 14:28
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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16/06/2025 14:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LIVIA RIOS AGUIAR
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16/06/2025 14:23
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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16/06/2025 14:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LIVIA RIOS AGUIAR
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16/06/2025 14:23
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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16/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5001120-55.2025.8.24.0104 distribuido para Vara Única da Comarca de Ascurra na data de 12/06/2025. -
15/06/2025 17:02
Recebida a denúncia
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13/06/2025 16:51
Alterado o assunto processual
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13/06/2025 13:29
Conclusos para decisão
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13/06/2025 13:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELSON JOSE WLOCH - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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13/06/2025 13:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELITON CORREA FELICIO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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12/06/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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