09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110675-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR: NOELTON DA SILVA OLIVEIRA FREITASADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença que homologou um acordo apresentado nos autos é nula por ter sido proferida sem a intimação do embargante para manifestação sobre o documento.

A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório.

DECIDO.

As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.

De fato a decisão de homologação foi proferida sem que o banco fosse intimado para se manifestar sobre o referido documento.

A ausência de intimação viola o princípio fundamental do devido processo legal, em especial o direito ao contraditório e à ampla defesa, que assegura à parte a possibilidade de participar do processo e influenciar a decisão a ser tomada.

ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação para desconstituir a decisão do evento 56.

O acordo foi subscrito por apenas uma das partes, o que obsta a sua homologação nesta oportunidade.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, supram a omissão de assinatura, cientes de que o silêncio será interpretado como ratificação do acordo juntado aos autos.
02/09/2025 02:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 16:31

Juntada de Petição
25/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:15

Decisão interlocutória
20/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
19/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
25/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 20:09

Homologada a Transação
25/07/2025 18:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/07/2025 12:23

Juntada de Petição
28/06/2025 21:02

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
25/06/2025 22:02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 25. Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.
25/06/2025 22:02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 25. Rateio de 100%. Parte: NOELTON DA SILVA OLIVEIRA FREITAS
25/06/2025 22:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 15/10/2024 15:56:51)
25/06/2025 22:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9025971, Subguia 5552550
25/06/2025 22:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 12/06/2025 17:18:26)
25/06/2025 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
13/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110675-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR: NOELTON DA SILVA OLIVEIRA FREITASADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as guias conforme requerido, após o pagamento, arquivem-se.
09/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:35

Despacho
05/06/2025 21:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031577620258240000/TJSC
22/05/2025 04:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9025971, Subguia 5403857
22/05/2025 04:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 09/05/2025 16:26:34)
16/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:47

Transitado em Julgado
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/05/2025 12:19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031577620258240000/TJSC
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:46

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 18:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/03/2025 15:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031577620258240000/TJSC
20/03/2025 18:26

Juntada de Petição
25/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
27/01/2025 19:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031577620258240000/TJSC
27/01/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 50031577620258240000/TJSC
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOELTON DA SILVA OLIVEIRA FREITAS. Justiça gratuita: Indeferida.
10/01/2025 18:55

Gratuidade da justiça não concedida
17/12/2024 02:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9025971, Subguia 4629431
30/10/2024 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 15/10/2024 15:56:55)
15/10/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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