23/09/2025 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50605741020258240930/TJSC
18/09/2025 19:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
05/09/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUNICE BORGES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:15

Despacho
28/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Requerida
28/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5060574-10.2025.8.24.0930/SCAUTOR: EUNICE BORGESADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇACustas pela parte autora.

Oficie-se ao NUMOPEDE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
07/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 20
07/07/2025 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5060574-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EUNICE BORGESADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

Defiro Justiça Gratuita.
09/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:35

Decisão interlocutória
03/06/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
03/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:42

Juntada de Petição
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 11:59

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
03/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2025 13:59

Decisão interlocutória
29/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUNICE BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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