22/08/2025 20:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
21/08/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSI THEREZINHA SCAPINI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
19/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 12:38

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5061480-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NELSI THEREZINHA SCAPINI DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO A sentença que julga liminarmente improcedentes os pedidos, assim como a que extingue o feito sem mérito, está sujeita ao juízo de retratação quando interposta apelação.

Todavia, não há razão para alterar a decisão proferida.

ANTE O EXPOSTO: 1) Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Cite/Intime-se a parte recorrida para responder ao recurso, no prazo de 15 dias (arts. 332, §4º, e 331, § 1º, do CPC). 3) Ato contínuo, remetam-se os autos à Instância Superior.
18/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:45

Despacho
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
17/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5061480-97.2025.8.24.0930/SCAUTOR: NELSI THEREZINHA SCAPINI DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)SENTENÇACustas pela parte autora.

Oficie-se ao NUMOPEDE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
07/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:03

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 17
07/07/2025 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5061480-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NELSI THEREZINHA SCAPINI DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

Defiro justiça gratuita.
09/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:36

Decisão interlocutória
04/06/2025 02:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2025 13:59

Decisão interlocutória
30/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSI THEREZINHA SCAPINI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
30/04/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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