19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030768-81.2024.8.24.0018/SCAUTOR: ROBSON DELARMELINADVOGADO(A): MARIELI DE OLIVEIRA (OAB SC049136)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, DEFIRO a impugnação para reduzir a quantia inicial ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na data desta decisão.

Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso.

In casu, ainda não decorreu o prazo de pagamento da RPV expedida, não havendo incidência de honorários sobre aquele montante, mas, parcialmente sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que permaneceu devido (R$ 8.000,00), tendo em vista a impugnação total da multa (RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP (2022/0307635-3), Tema 1190 do STJ e CPC, art. 85, §§ 2º e 3º).

O segurado é isento de honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único).

Intimem-se.

Preclusa a decisão, expeça-se RPV da diferença ainda devida.
03/09/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/09/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/09/2025 19:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 42014 - ROBSON DELARMELIN - R$ 17.062,53
01/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 42018 - MARIELI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 1.706,25
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
15/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 19:32

Juntada de Petição
14/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:22

Decisão interlocutória
11/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
07/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
30/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 874,35
30/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030768-81.2024.8.24.0018/SC AUTOR: ROBSON DELARMELINADVOGADO(A): MARIELI DE OLIVEIRA (OAB SC049136) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para cumprir a obrigação imposta na sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: — Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. — Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. — Tratando-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível exigir da Fazenda Pública apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1396 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. — Fica intimada a parte autora de que, decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora, os autos serão arquivados, independentemente de intimação, ciente que deverá deflagrar o cumprimento de sentença em autos próprios, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil e conforme Circular n. 34, de 22 de março de 2019, que alterou a Orientação n. 56/2015 da CGJ-SC.
26/06/2025 12:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 26/06/2025 12:50:32
26/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/06/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2025
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição
23/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030768-81.2024.8.24.0018/SCAUTOR: ROBSON DELARMELINADVOGADO(A): MARIELI DE OLIVEIRA (OAB SC049136)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu à concessão do AUXÍLIO-DOENÇA por acidente de trabalho à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, tendo como DIB e DCB conforme fundamentação.

Sobre as parcelas incidirão juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação.

Os juros de mora incidirão a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, a partir do vencimento.

A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela.

Confirmo a decisão que antecipou a tutela, devendo o benefício restabelecido ser mantido pelo período determinado na fundamentação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ), inclusive sobre eventuais parcelas pagas a título de tutela antecipada, e, em definitivo, com os honorários do perito.

A autarquia federal é isenta das custas, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Expeça-se alvará em favor do perito.

Os honorários periciais devem ser pagos pela parte ré, ex vi do disposto no § 2.º do art. 8º da Lei n. 8.620/93.

Determino, ainda, que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3.º, I).

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, intime-se a autarquia para que apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, arquive-se.
10/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 19:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 16:18

Juntada de Petição
09/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição
30/05/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição
29/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 15:32

Juntada de Petição
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:57

Determinada a intimação
27/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:10

Juntada de Petição
20/05/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
07/05/2025 18:36

Determinada a intimação
05/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 11:20

Juntada de Petição
30/04/2025 17:56

Juntado(a)
30/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:36

Juntada de Petição
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:53

Determinada a intimação
07/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:16

Determinada a intimação
20/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição
13/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 850,00
10/01/2025 16:02

Juntada de Petição
08/01/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/11/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:04

Juntada de Petição
06/11/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
19/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON DELARMELIN. Justiça gratuita: Deferida.
17/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:21

Determinada a intimação
17/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:31

Redistribuído por sorteio - (CCO02FP01 para CCO01FP01)
16/10/2024 16:18

Despacho
16/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON DELARMELIN. Justiça gratuita: Requerida.
30/09/2024 18:25

Distribuído por dependência - Número: 50145796220238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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