26/08/2025 19:18

Baixa Definitiva
26/08/2025 19:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011573-97.2025.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 53
26/08/2025 16:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de VRG01IA01 para BQECR01)
26/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:59

Juntada de Petição
30/06/2025 21:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
18/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 18:29

Juntado(a)
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 5000788-96.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em desfavor de Olivino Jose Westarb.

Os quesitos se encontram acostados nos eventos 1 e 12.

Encaminhado os autos à Polícia Científica, esta comunicou a este juízo que, no momento, está com alta demanda reprimida de agendamentos de exames psiquiátricos, havendo prioridade em processos de réu preso.

Os autos vieram conclusos.

Este é o relato.

Decido.

II - Fundamentação Consoante se observa nos autos, foi determinada a realização de perícia psiquiátrica no indiciado, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código Penal, sem, contudo, ter sido noticiado o cumprimento da diligência.

A Polícia Científica, para a qual são destinados os incidentes de insanidade mental, relatou que está enfrentando, atualmente, grande demanda de agendamentos de exames psiquiátricos, de modo que a janela temporal para emissão dos respectivos laudos é de no mínimo 6 meses para réu presos e 12 meses para réus soltos.

Em virtude da situação exposta, inclusive submetida à análise do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi emitido um comunicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, de n. 3/2025, acerca da designação da nomeação de peritos, prioritariamente pelo sistema de assistência judiciária gratuita, para a realização dos referidos exames de insanidade mental.

Nesse sentido: Comunicado CGJ n. 3-2025: NOMEAÇÃO PERITO AD HOC NOS PROCESSOS DE INCIDENTES DE DEPENDÊNCIA TOXOCOLÓGICA.

POSSIBILIDADE.

PRIORIZAÇÃO NOS PROCESSOS COM RÉUS PRESOS OU INTERNADOS NO HCTP OU NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

NOMEAÇÃO PRIORITÁRIA PELO SISTEMA AJG A CATEGORIA DE PERITOS-MÉDICOS E A ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA FORENSE (EXAMES DE SANIDADE MENTAL, CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL.

DESIGNAÇÃO DE PERITOS A SER COMUNICADA À POLÍCIA CIENTÍFICA E AO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO TJSC.

REFORÇO DAS CIRCULARES N. 546/2024 E N. 103/2025.

Dito isto, a nomeação de perito-médico deve ser determinada nestes autos, mormente diante da impossibilidade de realização do exame psiquiátrico, neste momento, pela Polícia Científica, em virtude alta demanda reprimida, e em observância à determinação emitida pelo Tribunal de Justiça por meio do Comunicado CGJ n. 3/2025, reforçando o conteúdo das Circulares de n. 543/2024 e 103/2025.

III - Comandos processuais Ante o exposto, determino a nomeação do médico-perito Paulo Blank (CRM 24432), por meio do sistema de assistência judiciária gratuita, para a elaboração do laudo de exame de insanidade mental.

Designo a data de 24/07/2025, às 11h30 para a realização do exame.

O exame deverá ser entregue no prazo de 45 dias (CPP, art. 150, § 1º).

Em atendimento à regulamentação vigente (Resolução CM n. 5/2019) e considerando a necessidade de deslocamento do médico-perito até esta comarca de Itajaí/SC, fixo os honorários em R$ 1.480,04.

Intime-se o indiciado, pessoalmente, para comparecer na data e horário agendados, no fórum desta Comarca de Itajaí (rua Uruguai, n. 234, sala 10, térreo, Centro, Itajaí/SC).

Oficie-se à Secretaria de Saúde do município no qual reside o indiciado para disponibilizar transporte adequado deste até o local do exame, caso seja necessário.

Comunique-se à Polícia Científica acerca da presente decisão, e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do TJSC, conforme determinação contida no Comunicado CGJ n. 3/2025.

Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais pelo sistema próprio, e, após, voltem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: THIAGO TONET
10/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 12:32

Expedição de Mandado - BQECEMAN
10/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 14:36

Juntado(a)
04/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:06

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2 e 4
26/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 08:35

Distribuído por dependência - Número: 50050348620238240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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