28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021634-69.2024.8.24.0005/SCRECORRENTE: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (OAB SC047302)RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)DESPACHO/DECISÃO3.

Por tais razões, nego seguimento ao recurso por deserção, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem.
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:14

Determinada a intimação
21/08/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11072617, Subguia 5799215
21/08/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Link para pagamento - 07/08/2025 13:12:30)
14/08/2025 12:36

Conclusos para decisão com Petição
14/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
11/08/2025 14:31

Juntada de Petição
11/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021634-69.2024.8.24.0005/SCRECORRENTE: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (OAB SC047302)RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)DESPACHO/DECISÃO3.

Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade, determinando a intimação do recorrente para, em 48 horas, recolher o preparo (taxa recursal e custas processuais finais), sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7o, do CPC.
07/08/2025 13:12

Juntada - Guia Gerada - MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA - Guia 11072617 - R$ 1.417,63
07/08/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA. Justiça gratuita: Indeferida.
07/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:07

Gratuidade da justiça não concedida
08/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021634-69.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (OAB SC047302)RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 29). 2.

A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. 3. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade.

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 4.

Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
11/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:52

Determinada a intimação
25/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
24/04/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:13

Decisão interlocutória
25/03/2025 16:04

Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Juntada - Guia Gerada - 24/03/2025 19:20:26)
25/03/2025 16:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10043911, Subguia 5217012
25/03/2025 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Link para pagamento - 24/03/2025 19:20:27)
25/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
25/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 10043911 Situação: Em aberto.
24/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 21:12

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *69.***.*83-00
24/02/2025 16:12

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 11:21

Juntada de Petição
01/02/2025 15:24

Juntada de Petição
30/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 21:42

Juntada de Petição
09/12/2024 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:44

Despacho
21/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:17

Juntada de Petição
14/11/2024 16:05

Determinada a citação
14/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2024 15:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/11/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUEL ALEJANDRO MOLINA QUESADA. Justiça gratuita: Requerida.
14/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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