21/08/2025 17:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50206800420258240000/TJSC
13/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.283,76
30/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/07/2025 07:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50206800420258240000/TJSC
14/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.283,76
10/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011187-35.2024.8.24.0033/SC AUTOR: WANDERLEIA MONTAGNA VIEIRAADVOGADO(A): LETICIA MARIA DE ALMEIDA SPILLARI (OAB SC054961)RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046)RÉU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO Como já citado na decisão de evento 11, o feito se trata de cancelamento unilateral do plano.

A Lei 9.656/1998, que disciplina acerca dos serviços prestados por planos e seguros privados de assistência à saúde, além de instituir o plano-referência às operadoras (art. 10, caput e § 6º c/c art. 12, I, alínea c; e II, alínea g), traz também que a amplitude das coberturas será editada por norma de agência reguladora competente (§ 4º).

O art. 13 do referido diploma legal também preconiza que o prazo mínimo de vigência dos planos e seguros individuais será de 1 ano, sendo vedada a rescisão unilateral do contrato, salvo na constatação de fraude ou na inadimplência do contratante por prazo superior à 60 dias nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que devidamente notificado o consumidor. Quanto ao seguro ou plano de saúde coletivo, (aquele considerado com quantidade superior à 30 beneficiários), este poderá ser objeto de suspensão ou rescisão desmotivadas, deste que observadas as diretrizes das Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009, sendo requisitos: a) a existência de cláusula contratual que autorize o comando, para ambas as partes; b) prazo mínimo de 1 ano de vigência; e c) a notificação prévia da parte contrária, com antecedência mínima de 60 dias.

O contrato de seguro e plano coletivo com menos de 30 beneficiários, na sua interpretação, equipara-se ao plano individual, inclusive na incidência da legislação consumerista, tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos contratantes e a necessidade de observar a boa-fé contratual na relação; assim, a rescisão/resolução unilateral dependente da apresentação de justificação prévia e idônea pela operadora do plano (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020).

Todavia, qualquer seja a modalidade do plano, no caso do consumidor/beneficiário ser acometido de doença grave, a equalização dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato sob a ótica do princípio norteador da dignidade da pessoa humana impõe que, mesmo exercido o direito à rescisão unilateral nas hipóteses autorizadas, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico, suspensa a eficácia da rescisão até a evolução do quadro médico do consumidor o qual, ao seu turno, permanece obrigado à contraprestação tal qual como outrora estipulada. A tese fixada pelo eSTJ no Tema n. 1.082 é neste sentido, dispondo que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.

Assim, quando o usuário demonstrar a circunstância específica, a operadora deve fica obrigada à continuidade da cobertura, quando não demonstrado que: a) houve proposta de migração para plano de saúde individual; b) houve comunicação do consumidor viabilizando a portabilidade; ou c) a contratação de novo plano, pelo estipulante.

Entendo que aqui a impossibilidade de emitir os boletos está vinculada à própria resistência da requerida ao efetuar à portabilidade do plano de saúde, o que não se sustenta, já que a requerente demonstrou ser acometida de doença grave para fins de mitigação da rescisão unilateral.

Por outro lado, é contraditório acolher a justificativa da requerida ao negar a emissão dos boletos e, ao mesmo tempo, condenar a requerente ao pagamento dos valores, como postulado no evento 89.

Do exposto, defiro a consignação em juízo dos valores a título de mensalidade e coparticipação; eventual divergência deve ser apurada pela credora em procedimento próprio.

Havendo depósito judicial nos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará em favor da parte requerida (desde que formulado o requerimento), liberando/transferindo o valor depositado em juízo. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Acaso existam depósitos sucessivos, também fica deferida a expedição de alvarás, sucessivamente, em favor da requerida.

Intimem-se.

Após, conclusos para julgamento.
07/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:40

Decisão interlocutória
03/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011187-35.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Anuska Felski da SilvaRÉU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:56

Juntada de Petição
05/05/2025 13:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50206800420258240000/TJSC
25/04/2025 21:47

Despacho
23/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50206800420258240000/TJSC
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:58

Decisão interlocutória
28/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 22:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50206800420258240000/TJSC
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
18/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 21:32

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50420931020248240000/TJSC
28/11/2024 12:01

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50420931020248240000/TJSC
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 53
26/11/2024 14:08

Juntada de Petição
22/11/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/11/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/11/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/10/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 08:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50420931020248240000/TJSC
23/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:49

Homologada a Transação
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição
10/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/10/2024 17:30

Juntada de Petição
01/10/2024 10:26

Juntada de Petição
27/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 11:12

Juntada de Petição
22/08/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:13

Juntada de Petição - UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (MG148126 - PRISCILA RODRIGUES MARIANO)
22/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição
15/07/2024 18:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50420931020248240000/TJSC
15/07/2024 12:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50420931020248240000/TJSC
15/07/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8327388, Subguia 4252313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
15/07/2024 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 10:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8327388, Subguia 4252313
12/07/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - Guia 8327388 - R$ 660,86
05/07/2024 20:27

Juntada de Petição
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição
01/07/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 13:40

Expedição de ofício - 2 cartas
17/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANDERLEIA MONTAGNA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
17/06/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:30

Concedida a tutela provisória
07/06/2024 07:58

Juntada de Petição
06/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:55

Determinada a intimação
09/05/2024 14:52

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
30/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANDERLEIA MONTAGNA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
30/04/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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