22/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053986-21.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SCADVOGADO(A): SHEILA BALDI (OAB SC031431) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora.

A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado.

Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) .

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA CREDORA.

EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS.

PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII).

Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.

Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º).

Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo.

Intimem-se.
20/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:25

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053986-21.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SCADVOGADO(A): SHEILA BALDI (OAB SC031431) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
06/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:24

Decisão interlocutória
27/02/2025 06:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/02/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:07

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
18/12/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/12/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/12/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:43

Decisão interlocutória
17/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/12/2024 11:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/12/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/12/2024 19:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:09

Decisão interlocutória
28/11/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.744,69
27/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024 14:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rudson Marcos em 26/11/2024 14:50:01
26/11/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 13:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:43

Juntada - Extrato Subconta - 2993002340<br> Tipo de Extrato: RESUMO
22/11/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039903523. Valor transferido: R$ 2.539,32
22/11/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039903515. Valor transferido: R$ 202,13
19/11/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/11/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/11/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 22:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
18/11/2024 22:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NANDO MAGALHAES VIANA DE OLIVEIRA)
18/11/2024 20:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:34

Decisão interlocutória
18/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:15

Juntado(a)
12/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/11/2024 15:47

Despacho
11/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:14

Juntada de Petição
11/11/2024 11:11

Juntada de Petição - NANDO MAGALHAES VIANA DE OLIVEIRA (SC072551 - GUILHERME SAMPAIO MEIRELES DA SILVA)
05/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:03

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
03/10/2024 17:47

Decisão interlocutória
03/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 17:24

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8221134, Subguia 4198189 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
27/06/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 09:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8221134, Subguia 4198189
27/06/2024 09:47

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC - Guia 8221134 - R$ 36,27
26/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:48

Determinada a intimação
05/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:04

Distribuído por dependência - Número: 50596705820238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00