16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050620-71.2024.8.24.0930/SC RÉU: ELEN MORGANA ROSSOADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Deverá ainda, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração apresentada não refere-se a defesa no presente feito (evento 34, PROC2).
26/06/2025 03:06

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050620-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSEADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395)RÉU: ELEN MORGANA ROSSOADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ADVOGADO(A): GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
11/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELEN MORGANA ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2025 11:23

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição
10/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 18:00

Juntada de Petição
20/05/2025 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 20/05/2025
20/05/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
20/05/2025 11:33

Expedição de Mandado de citação - UUGCEMAN
05/05/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10251263, Subguia 5337493 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,48
24/04/2025 11:00

Link para pagamento - Guia: 10251263, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5337493&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5337493</a>
24/04/2025 11:00

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE - Guia 10251263 - R$ 60,48
24/04/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/03/2025 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: RONISE MANARIN NUNES DE SOUZA (por substituição em 05/03/2025 12:15:11)
27/02/2025 17:20

Expedição de Mandado de citação - UUGCEMAN
18/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:16

Despacho
08/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 23:04

Determinada a intimação
23/07/2024 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8000948, Subguia 4281110 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 477,96
22/07/2024 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8000948, Subguia 4281110
16/07/2024 17:50

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 15:48

Determinada a citação
17/06/2024 11:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:22

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE - Guia 8000948 - R$ 476,41
27/05/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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