08/09/2025 13:28

Descumprimento de acordo de não persecução penal comunicado - referente ao evento 44 nos autos 50140737520238240054/SC
27/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 12/06/2025
10/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006428-04.2020.8.24.0054/SC ACUSADO: SALESIO TRIDAPALLIADVOGADO(A): DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Sumário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra SALESIO TRIDAPALLI, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Crimes contra a Flora. 1.- À vista do noticiado pelo Ministério Público no parecer retro, diante do descumprimento injustificado das condições do Acordo de Não Persecução Penal, promovo a rescisão da benesse concedida ao denunciado, nos termos do art. 28-A, § 10º, do CPP. 2.-

Por outro lado, os fatos descritos na denúncia configuram, em tese, a prática de infração penal.

Ainda, presentes estão os indícios necessários de autoria e materialidade, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.

Por fim, verifico que estão ausentes as hipóteses de rejeição (art. 395 do CPP).

Por esses motivos RECEBO A DENÚNCIA. 3.- O procedimento a ser adotado será o do rito comum ordinário ou sumário, a depender da sanção máxima cominada (art. 394, § 1º, I e II, CPP). 4.- Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, bem como arrolar e qualificar testemunhas, requerendo expressamente a intimação delas, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A). 4.1 Esgotadas as tentativas de citação pessoal, efetue o cartório pesquisas do endereço do acusado nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário e, sendo localizado novo endereço, cite-se o acusado pessoalmente. 5.- Caso o réu já tenha advogado constituído, intime-se para apresentar a defesa no referido prazo. 6.- No ato citatório, deverá o Sr.

Oficial de Justiça questionar ao acusado se tem advogado constituído e indicar o nome ou, se ele não possuir condições de contratar um advogado, certificar se deseja a atuação de Defensor Público, nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP. 7.- Caso o(a)(s) acusado(a)(s) declarar que não possui condições de contratar um advogado ou mesmo deixar transcorrer in albis o prazo de defesa, deverá o Cartório encaminhar os autos à Defensoria Pública e/ou indicar defensor dativo por meio do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita. 8.- Com a apresentação da defesa inicial, caso o(a)(s) acusado(a)(s) apresente alguma preliminar ou documentos, ou ainda, sendo alegada alguma hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397, inc.

I a IV), abra-se vista ao Ministério Público em observância ao princípio do contraditório e o disposto no artigo 10 do CPC c/c artigo 3º do CPP. 8.- Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s).

Rio do Sul, junho de 2025.

MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]
06/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: THIAGO THOMAZ DE SOUZA
06/06/2025 17:20

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
06/06/2025 13:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SALESIO TRIDAPALLI - DENUNCIADO
06/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/06/2025 12:58

Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 32
06/06/2025 12:58

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:04

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
27/02/2025 14:42

Juntada de Petição
17/11/2023 18:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014073-75.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
09/11/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/10/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 16:44

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
27/10/2023 16:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SALESIO TRIDAPALLI - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
26/10/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2023 18:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/10/2023 17:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/10/2023 17:38

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Bancária - 26/10/2023 17:45. Refer. Evento 16
26/10/2023 17:37

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiências da Vara Bancária - 26/10/2023 17:45
26/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/10/2023 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
15/09/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 17:19

Despacho
17/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:03

Decisão interlocutória
24/05/2023 17:42

Juntada de Petição
10/06/2020 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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