TJSC - 5033969-72.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:57
Baixa Definitiva
-
20/08/2025 12:56
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
20/08/2025 10:29
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: PATRICIA APARECIDA NESTOR FERREIRA
-
20/08/2025 10:29
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
20/08/2025 10:29
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
-
20/08/2025 10:29
Custas Satisfeitas - Parte: Marcello José Garcia Costa Filho
-
19/08/2025 16:55
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
19/08/2025 16:55
Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
-
19/08/2025 16:55
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
18/08/2025 12:44
Recebidos os autos do STF
-
19/06/2024 04:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5033969722023824000020240619040147
-
18/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
03/06/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
31/05/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
31/05/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
29/05/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2024 18:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
28/05/2024 18:44
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
28/05/2024 08:09
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
25/04/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/04/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
20/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
05/04/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
05/04/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
03/04/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
02/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 16:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
02/04/2024 16:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/03/2024 17:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
27/03/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
27/03/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
26/03/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
22/02/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2024 10:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
31/01/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
27/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
03/12/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
23/11/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
23/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 09:42
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB06 -> DRI
-
23/11/2023 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/11/2023 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5033969-72.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA IMPETRANTE: Marcello José Garcia Costa Filho ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: PATRICIA APARECIDA NESTOR FERREIRA ADVOGADO(A): TAINAH DOVIZINSKI REIS (OAB SC063053) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
03/11/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
-
03/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
03/11/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
27/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
14/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
14/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
-
11/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
-
06/09/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
05/09/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/09/2023 13:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB06
-
05/09/2023 13:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
05/09/2023 13:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
04/09/2023 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
01/09/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/08/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
24/08/2023 22:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/08/2023 22:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/08/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB06 -> DRI
-
23/08/2023 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2023 14:03
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
-
23/08/2023 13:57
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
22/08/2023 09:58
Juntada de Petição
-
08/08/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
-
07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5033969-72.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA IMPETRANTE: Marcello José Garcia Costa Filho ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: PATRICIA APARECIDA NESTOR FERREIRA ADVOGADO(A): TAINAH DOVIZINSKI REIS (OAB SC063053) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
04/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
-
04/08/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/08/2023 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 16
-
04/08/2023 15:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
02/08/2023 12:07
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB06
-
02/08/2023 08:41
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
-
01/08/2023 14:01
Juntada de Petição
-
27/07/2023 19:51
Expedição de ofício - 1 carta
-
27/07/2023 14:34
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
-
27/07/2023 08:40
Remetidos os Autos - DCDP -> SGRUPUB
-
27/07/2023 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA APARECIDA NESTOR FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/07/2023 15:26
Remessa Interna para Revisão - SGRUPUB -> DCDP
-
26/07/2023 14:30
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
-
25/07/2023 18:24
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
-
25/07/2023 14:42
Remetidos os Autos - GGPUB06 -> SGRUPUB
-
25/07/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
24/07/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
19/07/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/07/2023 12:36
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB06
-
17/07/2023 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/06/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
22/06/2023 09:15
Juntada de Petição
-
20/06/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
-
19/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 386092, Subguia 78168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
-
16/06/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/06/2023 13:10
Juntada de Petição
-
16/06/2023 11:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 386092, Subguia 78168
-
16/06/2023 11:24
Juntada - Guia Gerada - Marcello José Garcia Costa Filho - Guia 386092 - R$ 26,06
-
12/06/2023 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/06/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/06/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB06 -> SGRUPUB
-
09/06/2023 18:28
Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2023 08:38
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GGPUB16 para GGPUB06) - processo: 50336518920238240000
-
07/06/2023 22:04
Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB16 -> DCDP
-
07/06/2023 13:01
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB16
-
07/06/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 380212, Subguia 77305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
-
06/06/2023 18:23
Remessa Interna para Revisão - GGPUB16 -> DCDP
-
06/06/2023 15:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 380212, Subguia 77305
-
06/06/2023 15:41
Juntada - Guia Gerada - Marcello José Garcia Costa Filho - Guia 380212 - R$ 281,06
-
06/06/2023 15:41
Distribuído por prevenção - Número: 50338960320238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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