02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001169862024824053920250902161014
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/08/2025 13:19

Recurso Especial Admitido
30/07/2025 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
30/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 10:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5001169-86.2024.8.24.0539/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELOAPELADO: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LIZ MAFEI (OAB SC060222) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2º, II E VII).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226).

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL.

RECONHECEDOR QUE CONHECE O SUJEITO A IDENTIFICAR. 2.

PROVA.

ROUBO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 3.

MAUS ANTECEDENTES.

CONDENAÇÃO ANTERIOR.

PENA EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS. 4.

REGIME.

QUANTIDADE DE PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. 1.

Não é inválido o reconhecimento de pessoas se o reconhecedor conhece o agente a identificar e é capaz de individuá-lo, referindo-se a ele pelo nome ou apelido. 2.

As declarações do ofendido, que disse que o acusado, agindo em companhia de uma mulher, entrou no veículo daquele, rendeu-o encostando um objeto em seu pescoço e afirmando que o "cortaria" se ele não ficasse quieto, demandou dele dinheiro e tomou-lhe o celular e outros itens que estavam no automotor, são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma branca e pelo concurso de pessoas, a ponto de autorizar a condenação. 3. É idôneo o acréscimo empreendido na pena-base em razão de maus antecedentes se entre a data da extinção da pena do delito anterior e a do cometimento do novo crime não transcorreram mais de dez anos. 4. É devida a fixação do regime inicialmente fechado para resgate da pena privativa de liberdade superior a quatro anos imposta a agente reincidente.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de condenar Carlos Alexandre Oliveira Silva à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser resgatada no regime inicialmente fechado, e de 17 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c seu § 2º, II e VII, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI
10/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 12:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 10/06/2025 09:00
23/05/2025 19:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0204 -> GCRI0202
23/05/2025 19:32

Despacho
23/05/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
23/05/2025 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 10/06/2025 09:00 Sequencial: 50
23/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0202 -> GCRI0204
19/05/2025 12:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAIR VOLNEI MOREIRA - EXCLUÍDA
16/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/05/2025 15:35

Vista ao MP
14/05/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0202
14/05/2025 19:28

Juntada de certidão
14/05/2025 19:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011179
14/05/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2025 19:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/05/2025 19:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIEGO DELLA GIUSTINA - EXCLUÍDA
14/05/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/05/2025 10:48

Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP
14/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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