TJSC - 5002055-54.2025.8.24.0538
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/07/2025 14:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
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25/07/2025 12:06
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002131-53.2025.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 94, 99
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25/07/2025 12:05
Juntado(a)
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23/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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23/07/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:24
Decisão interlocutória
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22/07/2025 16:47
Conclusos para decisão
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22/07/2025 16:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/07/2025 15:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002131-53.2025.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 10
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10/07/2025 17:12
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002131-53.2025.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 88
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02/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2025 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.000,00
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01/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/06/2025 10:06
Juntada de Petição
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18/06/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002055-54.2025.8.24.0538/SC INDICIADO: FABIO ALESSANDRO RAMOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA (OAB SC055338)ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e o investigado FABIO ALESSANDRO RAMOS firmaram acordo de não persecução penal.
Foi apresentada a gravação, em áudio e vídeo, da concordância do investigado e seu defensor (CPP, art. 28-A, § 1º), o que torna dispensável a realização de audiência para o mesmo fim, já que evidente a voluntariedade.
Assim, preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal celebrado, com a suspensão do prazo prescricional.
Revogo as medidas cautelares decretadas em desfavor do investigado FABIO ALESSANDRO RAMOS.
Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal".
Ou seja, com a homologação do acordo (CPP, art. 3º-B, XVII), encerra a competência deste Juízo, a quem competirá apenas rescindir o acordo se noticiado o descumprimento (CPP, art. 28-A, §10) ou extinguir a punibilidade (CPP, art. 28-A, §13).
Desse modo, intime-se o Ministério Público para que, sendo necessário, promova a execução do acordo perante o Juízo competente e informe a este Juízo eventual descumprimento.
Aqui, decreto a SUSPENSÃO do feito pelo prazo concedido para cumprimento do acordo, após o que deverá o Ministério Público ser intimado para dizer se há óbice à extinção da punibilidade. -
16/06/2025 16:42
Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução<br/>(FABIO ALESSANDRO RAMOS)<br/>BNMP: 5002055-54.2025.8.24.0538.22.0004-14<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Da
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16/06/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2025 14:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
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16/06/2025 13:57
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO ALESSANDRO RAMOS - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
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16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:49
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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13/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2025 15:52
Conclusos para decisão
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12/06/2025 15:41
Juntada de Petição - FABIO ALESSANDRO RAMOS (SC055667 - BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA)
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12/06/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002055-54.2025.8.24.0538/SC INDICIADO: FABIO ALESSANDRO RAMOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA (OAB SC055338)ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o defensor constituído pelo investigado para, no prazo de 5 dias, juntar procuração. -
11/06/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:10
Despacho
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10/06/2025 17:31
Conclusos para decisão
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09/06/2025 20:03
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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09/06/2025 20:03
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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02/06/2025 15:41
Juntada de Petição
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28/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2025 16:48
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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16/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 16:42
Despacho
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16/05/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2025 14:55
Conclusos para despacho
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16/05/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/05/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/05/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/05/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/05/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/05/2025 18:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO ALESSANDRO RAMOS - INDICIADO
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12/05/2025 18:34
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(FABIO ALESSANDRO RAMOS)<br/>BNMP: 5002055-54.2025.8.24.0538.18.0003-13<br/>Data do cumprimento: 12/05/2025
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12/05/2025 18:32
Juntada BNMP
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12/05/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/05/2025 17:07
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da VRG - 12/05/2025 15:00. Refer. Evento 11
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12/05/2025 16:46
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(FABIO ALESSANDRO RAMOS)<br/>BNMP: 5002055-54.2025.8.24.0538.21.0002-04<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da m
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12/05/2025 16:16
Juntada de Petição
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12/05/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/05/2025 16:08
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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12/05/2025 16:07
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(FABIO ALESSANDRO RAMOS)<br/>BNMP: 5002055-54.2025.8.24.0538.05.0001-12
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12/05/2025 16:05
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão<br/>(FABIO ALESSANDRO RAMOS)<br/>BNMP: EV2025.13.00560177-88<br/>Data da audiência de custódia: 12/05/2025
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12/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 15:50
Determinada a quebra de sigilo telemático - Complementar ao evento nº 17
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12/05/2025 15:50
Concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 17
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12/05/2025 15:50
Homologada a Prisão em Flagrante
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12/05/2025 14:30
Juntada de Petição
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12/05/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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12/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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12/05/2025 13:14
Audiência de custódia - designada - Local Sala de audiências da VRG - 12/05/2025 15:00
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12/05/2025 13:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO ALESSANDRO RAMOS - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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12/05/2025 13:00
Juntada de Certidão
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12/05/2025 12:59
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante<br/>(FABIO ALESSANDRO RAMOS)<br/>BNMP: EV2025.12.00496167-28<br/>Data do fato: 11/05/2025
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12/05/2025 12:16
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4294527 - FABIO ALESSANDRO RAMOS
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12/05/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/05/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 11:50
Conclusos para decisão
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12/05/2025 05:23
Juntada de Petição
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11/05/2025 16:44
Juntada de Petição
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11/05/2025 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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