09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049889-46.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RSADVOGADO(A): WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387)ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
24/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049889-46.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RSADVOGADO(A): WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387)ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803)EXECUTADO: JANETE ROLIM DE MOURAADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO 1.

Condeno a parte executada ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fulcro no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.

Defiro a consulta ao patrimônio passível de penhora em nome da parte executada por meio do SERP-JUD. 3.

Em caso se resultado negativo, defiro a utilização do sistema INFOJUD, para o desiderato de obter declarações de imposto de renda da parte executada.

Proceda-se a requisição, por meio de utilização do sistema INFOJUD, pelo período solicitado, atendando-se para o período indicado pela Receita Federal. Com a resposta, intime-se o exequente, observando-se o disposto no artigo 5.º, II, a, do Apêndice VI, CNCGJSC. 4.

Sendo o resultado infrutífero, defiro a utilização Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Depreende-se do sítio eletrônico do Conselho Nacional da Justiça que "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)."1.

Assim, considerando a realidade dos autos, e porque regulamentada a utilização do sistema pela e.

Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n.º 300 de outubro de 2022, não há óbice ao deferimento do pedido. Promova-se, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a busca de ativos do(s) executado(s).

As informações obtidas deverão ser observar eventual sigilo externo, conforme regulamentação constante do Apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 5.

A parte exequente solicita a realização de pesquisa de bens da parte executada, utilizando-se da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), este sistema foi criado para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ).

A Circular 13/2022 da CGJ dispõe que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens".

Colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCABIMENTO DO USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL.

UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059146-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024).

Desse modo, indefiro o pedido. 6.

Por fim, requereu o exequente a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado.

Considerando que no presente caso tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito, o acolhimento do pedido é inviável.

Ademais, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas excepcionais para compelir o executado a colaborar com a solução do feito. À vista disso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEVEDORA.

IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, INC.

IV, DO CPC.

APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.

FINALIDADE DE PRESSIONAR A DEVEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.

NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022036-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024).

Sendo assim, indefiro o pedido. 7.

Intimem-se. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/
28/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:07

Despacho
11/02/2025 20:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77
17/01/2025 15:09

Juntada de Petição
17/01/2025 15:09

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:50

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
16/12/2024 23:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:40

Decisão interlocutória
21/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/10/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 211,12
15/10/2024 13:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Sailon de Souza em 15/10/2024 13:23:45
15/10/2024 12:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/10/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/10/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:34

Determinada a intimação
08/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022742815. Valor transferido: R$ 207,42
18/07/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022742830. Valor transferido: R$ 0,17
18/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022742823. Valor transferido: R$ 0,07
16/07/2024 22:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
16/07/2024 22:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANETE ROLIM DE MOURA)
16/07/2024 18:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:35

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
10/04/2024 19:51

Decisão interlocutória
21/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/10/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:30

Juntada de Petição - JANETE ROLIM DE MOURA (SC015080 - ROBERTO LUIZ KROTH)
19/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2023 21:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 25/08/2023
21/06/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CAROLINE RAZERA PASIN
21/06/2023 15:07

Expedição de Mandado - SRLCEMAN
02/05/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4718256, Subguia 2840834 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,25
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/04/2023 15:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4718256, Subguia 2840834
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 02:36

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4718256, Subguia 2482390
01/12/2022 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4718256, Subguia 2482390
01/12/2022 14:46

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC - Guia 4718256 - R$ 13,89
01/12/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/09/2022 16:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
18/08/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CAROLINE RAZERA PASIN
18/08/2022 12:32

Expedição de Mandado - SRLCEMAN
11/08/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/08/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 09:35

Determinada a citação
10/08/2022 13:53

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3977603, Subguia 2123946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 272,16
03/08/2022 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3977603, Subguia 2123946
03/08/2022 10:54

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC - Guia 3977603 - R$ 272,16
03/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00