22/07/2025 02:36

Conclusos para julgamento
21/07/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
27/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5052284-06.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ANDRE MALACARNE DE LIMAADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS DE ARRUDA LEAL (OAB SC060774)EMBARGANTE: ANDRE MALACARNE DE LIMA *82.***.*20-70ADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS DE ARRUDA LEAL (OAB SC060774) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
26/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5052284-06.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ANDRE MALACARNE DE LIMAADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS DE ARRUDA LEAL (OAB SC060774)EMBARGANTE: ANDRE MALACARNE DE LIMA *82.***.*20-70ADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS DE ARRUDA LEAL (OAB SC060774) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo os embargos do devedor para discussão. 2.

Ressalto que, nos termos do caput do art. 919 do CPC, não há suspensão da execucional aparelhada, a qual terá prosseguimento normal, porquanto não verificados os requisitos legais para tanto. 3.

Assim, intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. 5.

Após, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à impugnação. 6.

Em seguida venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). 7.Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 8.

Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício. 9.

Por fim, ressalta-se acerca da previsão de isenção de custas atinente aos embargos à execução, conforme art. 4°, IX, da Lei 17.654/18.

Intimem-se.
28/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:07

Determinada a intimação
10/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE MALACARNE DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2025 17:44

Distribuído por dependência - Número: 50587132320248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041363-83.2025.8.24.0090

Carla Aparecida Sagaz

Estado de Santa Catarina

Advogado: Suzana de Oliveira Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 5051463-02.2025.8.24.0930

Fabio de Lima Espindola

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Wagner Camilo dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5004081-88.2020.8.24.0024

Marcondes Brincas Advocacia Empresarial

Tarcisio Hoffmann

Advogado: Humberto Luiz Gemelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/09/2020 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5001249-09.2024.8.24.0003

Madeira, Valentim &Amp; Gallardo Sociedade D...

Vania Martendal Mocelin

Advogado: Silvio Assis de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5041362-98.2025.8.24.0090

Josiane Pereira Oliveira Muniz

Estado de Santa Catarina

Advogado: Suzana de Oliveira Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 19:05

Exibir Processo