17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018001-07.2025.8.24.0008/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: TALYTA FERNANDA DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO (OAB SC046626)RÉU: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ066862)RÉU: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778)RÉU: BARIGUI ASIA COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): NEUDI FERNANDES (OAB PR025051)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 16/09/2025 - Juntada de certidão
26/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 55
18/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
15/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
14/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
13/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
12/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
12/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:08

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/09/2025 17:00
31/07/2025 18:33

Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 02 - 28/08/2025 09:50. Refer. Evento 18
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 30
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição - CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. (RJ066862 - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO)
18/07/2025 16:40

Juntada de Petição
18/07/2025 16:37

Juntada de Petição - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (SC048778 - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ)
17/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 31
15/07/2025 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 29
15/07/2025 13:48

Juntada de Petição - BARIGUI ASIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (PR025051 - NEUDI FERNANDES)
15/07/2025 08:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
11/07/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 17:28

Juntada de Petição
02/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:29

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 02 - 28/08/2025 09:50
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018001-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR: TALYTA FERNANDA DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO (OAB SC046626) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica.

II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória.

Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.

III - Cite(m)-se e intime(m)-se.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.

Após retornem os autos conclusos.

IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário.

Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção.

V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.

Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.

VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.
16/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:50

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
16/06/2025 11:50

Determinada a citação
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:10

Juntada de Petição
04/06/2025 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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