08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041383-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: CHAMES MARIA STALLVIERRI GARIBAADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS a indenizar o período de 30 (trinta) dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de , cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
06/09/2025 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:07

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 19:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 21:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 13:13

Determinada a citação
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5041383-74.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 30/05/2025.
30/05/2025 19:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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