10/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001425-10.2023.8.24.0007/SCACUSADO: DAGOBERTO BARCELOS VARGASADVOGADO(A): BARBARA HARTMANN CARDOSO (OAB SC042353)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, ACOLHO o pedido contido na denúncia para JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO DAGOBERTO BARCELOS VARGAS, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 50, caput, do DL 3.688/41 ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser direcionada a entidade beneficiária vinculada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pois, encerrada a instrução processual, não se fazem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ainda, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Proceda-se à destinação dos bens apreendidos nos termos da fundamentação da sentença.

Por fim, deixo de fixar valor para reparação do dano, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de pedido nesse sentido.

Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.

Diante da inexistência de vítima certa e determinada, prejudicada a comunicação referida no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
17/07/2025 12:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAGOBERTO BARCELOS VARGAS - DENUNCIADO
16/07/2025 19:10

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:07

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1 UJC - 16/07/2025 13:30. Refer. Evento 153
15/07/2025 19:01

Expedição de ofício
15/07/2025 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PALHOÇA - CAPH COLÔNIA AGRÍCOLA - EXCLUÍDA
15/07/2025 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FLORIANÓPOLIS - PENITENCIÁRIA - EXCLUÍDA
27/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
26/06/2025 14:42

Juntado(a)
17/06/2025 14:03

Juntado(a)
17/06/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Juntado(a) - 17/06/2025 14:02:05)
16/06/2025 12:01

Juntado(a)
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
15/06/2025 19:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001425-10.2023.8.24.0007/SC ACUSADO: DAGOBERTO BARCELOS VARGASADVOGADO(A): BARBARA HARTMANN CARDOSO (OAB SC042353) ATO ORDINATÓRIO Por determinação da magistrada, considerando seu afastamento por motivo de doença em pessoa da família, fica REDESIGNADA a audiência de instrução para o dia 16/07/2025 às 13:30.

A sala de videoconferência (plataforma Microsoft Teams) poderá ser acessada por meio da opção "Audiências" no menu "Ações" na capa do processo, ou pela opção "Audiências futuras" no quadro "Audiências" no painel do advogado.1 Ficam as partes intimadas. 1.

Para maiores informações, confira-se: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia
12/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
12/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/06/2025 16:07

Juntado(a)
12/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:16

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 16/07/2025 13:30. Refer. Evento 138
20/05/2025 16:41

Juntado(a)
12/05/2025 21:33

Juntado(a)
12/05/2025 15:56

Juntado(a)
12/05/2025 15:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/05/2025 17:12

Juntado(a)
08/05/2025 16:57

Juntado(a)
23/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/03/2025 18:20

Juntado(a)
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 15:12

Despacho
30/03/2025 18:35

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 13/06/2025 13:30
30/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:11

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 30/04/2025 14:00. Refer. Evento 127
11/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/02/2025 15:11

Despacho
14/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:29

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 30/04/2025 14:00. Refer. Evento 119
05/12/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/11/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/11/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/11/2024 17:27

Despacho
12/11/2024 13:20

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 26/03/2025 15:00
28/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/08/2024 18:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:18

Juntado(a)
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2024 15:17

Despacho
12/08/2024 14:01

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 14/08/2024 16:00. Refer. Evento 93
12/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição
28/06/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 17:25

Juntado(a)
21/06/2024 17:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2024 14:19

Juntado(a)
24/04/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/04/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/04/2024 16:55

Expedição de ofício
16/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2024 16:07

Despacho
12/04/2024 18:20

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 14/08/2024 16:00
12/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:38

Juntada de Petição
27/03/2024 18:16

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1 UJC - 27/03/2024 15:00. Refer. Evento 72
14/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/11/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/11/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/11/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/11/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2023 12:31

Expedição de ofício
13/11/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/11/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 19:22

Recebida a denúncia
13/11/2023 19:10

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:59

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 27/03/2024 15:00. Refer. Evento 28
10/11/2023 18:51

Juntada de Petição
02/11/2023 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:17

Juntado(a)
13/10/2023 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
11/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 15:23

Nomeado defensor dativo
10/10/2023 16:34

Juntado(a)
10/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
04/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/10/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/10/2023 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 02/10/2023
29/09/2023 15:40

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/09/2023 17:53

Expedição de ofício
28/09/2023 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: SILVIO LEONCIO DA COSTA
28/09/2023 17:48

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/09/2023 20:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39 Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento, conforme solicitação do cartório.
27/09/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/09/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/09/2023 16:31

Expedição de ofício
27/09/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
27/09/2023 16:16

Expedição de ofício
27/09/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO
27/09/2023 16:11

Expedição de Mandado - PACCEMAN
21/09/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/09/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:23

Despacho
21/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2023 14:39

Despacho
04/07/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Ato ordinatório praticado - 03/07/2023 15:49:49)
04/07/2023 14:01

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 22/11/2023 15:00
04/07/2023 13:59

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 26/07/2023 15:30. Refer. Evento 8
04/07/2023 13:56

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/07/2023 16:18

Despacho
03/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2023 15:49:50)
21/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
01/06/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
01/06/2023 14:18

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
11/04/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 08:18

Despacho
28/03/2023 14:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:36

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 26/07/2023 15:30. Refer. Evento 3
20/03/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:36

Despacho
10/03/2023 13:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 02/06/2023 15:30
09/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:12

Distribuído por dependência - Número: 50009323320238240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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