15/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000565-13.2025.8.24.0080/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS EDITAL Nº 310082903698 JUIZ DO PROCESSO: MARIANA HELENA CASSOL - Juiz(a) de Direito Jurados(a): Juciane Malinski Silveira; Deonilde Balduino; Lucivane Franzen Prestes; Sediane Beatriz Serena; Reinaldo de Siqueira Maia; Claudio Salvador; Plinio Antonio Silveira; Angelita Adriana Correa; Daniel Comerlato; Pamela Evelin Cristófoli; Fernanda Laviniki Duarte; Karen Cristina de Almeida Sandrin; Geni Maria Giroletti; Márcia de Ramos; Eduarda Girotto Bin; André Luiz Forchesatto; Natã Leandro de Oliveira; Rosimeri Fiorini; Luiza Babinski Sete; Franciele Silveira Nascimento; Leonir Sampaio; Luiz Paulo Monteiro; Jucimar Bortoncello; Janine Lauschner; Murilo Modena Boscato; Suplentes: Edna Coradi; Gizele Bicigo; Eliane Muller; Anaderge Maia de freitas; Catarina Capeletto. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 09/10/2025 09:00:00.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/09/2025 10:36

Juntada de Petição
04/09/2025 15:10

Despacho
04/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:00

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 18:19

Despacho
01/09/2025 16:42

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 01/09/2025 13:20. Refer. Evento 114
01/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
04/08/2025 20:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/08/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2025 19:43

Expedição de ofício
04/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 170
04/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
01/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
01/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 14:54

Despacho
01/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
30/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
29/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/07/2025 Prazo do edital: 13/08/2025 Prazo de citação/intimação: 18/08/2025
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2025 12:52

Decisão interlocutória
25/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025
25/07/2025 11:55

Expedição de Edital
21/07/2025 21:52

Juntada de Petição
10/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
09/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
08/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACY DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 16:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS - DENUNCIADO
08/07/2025 16:57

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS) BNMP: 5000565-13.2025.8.24.0080.18.0003-18 Data do cumprimento: 07/07/2025
08/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000565-13.2025.8.24.0080/SC ACUSADO: CLEOMARA COPATTI DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA DOS SANTOS (OAB PR112796)ADVOGADO(A): MATEUS PEDRO DALDIN (OAB SC059515A) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da entrada em vigor da Lei n. 13.694/2019, que incluiu o parágrafo único ao artigo 316 do CPP (“Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”), passo a reavaliar a necessidade da segregação cautelar da acusada.

Em atenção à situação processual da acusada, constato que está aguardando realização de Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, aprazada para o dia 9.10.2025, às 9h00min, com cientificação de seu procurador constituído (Eventos 116 e 123).

Diante disso, entendo que não permanecem presentes os requisitos para manutenção da prisão anteriormente decretada, já que devidamente assistida por procurador constituído e pendente apenas de realização de Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, razão pela qual não há mais necessidade de se garantir a boa instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Por outro lado, considerando que, em certa medida, a ordem pública permaneceria vulnerada com a soltura da acusada (pelos fundamentos lançados na decisão anterior de decretação de prisão), devem ser aplicadas as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e especificadas abaixo.

DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 282, 316 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva da ré CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS e, portanto, CONCEDO-LHE a liberdade provisória, condicionada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) informar e manter atualizado seu endereço; b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades; c) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimada; d) proibição de manter contato por qualquer meio e de se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros da vítima; e) monitoramento eletrônico pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com área de abrangência o endereço da sua residência e o endereço do trabalho lícito que por ventura seja indicado. A área de exclusão será a residência da vítima e área de estudo não se aplica ao caso.

Expeça-se mandado de monitoramento, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A instalação do equipamento de monitoramento deve ser realizada concomitantemente ao cumprimento do alvará de soltura.

Dê-se conhecimento ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização – MF ([email protected]).

Requisite-se, com urgência, a disponibilização e a colocação de tornozeleira eletrônica ao Centro de Ações Penitenciárias – CAP ([email protected]), diretamente ou mediante contato competente para tal finalidade.

EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.

CIENTIFIQUE-SE a ré de que o descumprimento das medidas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, forte no art. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Cumpra-se, com a máxima urgência.
07/07/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
07/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
07/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:33

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS) BNMP: 5000565-13.2025.8.24.0080.16.0002-04 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 90 Data de validad
07/07/2025 13:33

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS) BNMP: 5000565-13.2025.8.24.0080.05.0001-17
07/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
07/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
07/07/2025 12:52

Concedida a Liberdade provisória
07/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000565-13.2025.8.24.0080/SC ACUSADO: CLEOMARA COPATTI DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA DOS SANTOS (OAB PR112796)ADVOGADO(A): MATEUS PEDRO DALDIN (OAB SC059515A) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ciente do petitório retro.

CERTIFIQUE-SE os antecedentes criminais da vítima.

No mais, cumpra-se na forma do Evento 116.
16/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/06/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2025 12:43

Despacho
16/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
09/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000565-13.2025.8.24.0080/SC ACUSADO: CLEOMARA COPATTI DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA DOS SANTOS (OAB PR112796)ADVOGADO(A): MATEUS PEDRO DALDIN (OAB SC059515A) DESPACHO/DECISÃO 1) REQUERIMENTOS (CPP, art. 423, I) Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa arrolaram testemunhas para depor em plenário (Eventos 102 e 109).

Testemunhas de acusação (Evento 109): 1. Jacir da Silva 2. Adelar da Silveira 3. Cleiton Restello 4. Claiton da Silva Testemunhas de defesa (Evento 102): 1. Janete de Oliveira 2. Clemair Copatti dos Santos 3. Adelar da Silveira 4. Daniele Lemes 5. Sirlei Soares de Lima Inicialmente, quanto à utilização de equipamento para projeção de imagens, vídeos, slides, fotografias, etc., requerida pelo MP, está permitida e o equipamento respectivo será disponibilizado.

REQUISITE-SE à Secretaria do Foro que o objeto vinculado ao Laudo Pericial n. 2025.28.00039.25.004-50 (Evento 35, LAUDO4, do APF relacionado) esteja disponível durante a sessão do Tribunal do Júri, conforme requerido pelo MP.

ATUALIZE-SE os antecedentes criminais da acusada.

Não havendo nulidades a sanar, nem outras diligências a serem realizadas ou, ainda, necessidade de se esclarecer fato que interesse à decisão da causa, declaro preparado o processo para ser submetido ao Tribunal do Júri desta Comarca. 2) RELATÓRIO (CPP, art. 423, II, 1ª parte) O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça atuante neste juízo, ofereceu denúncia contra CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS, qualificada, por infração, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Evento 1).

A denúncia foi recebida em 31.1.2025 (Evento 4).

Citada, a acusada apresentou resposta à acusação (Evento 13).

Designou-se audiência de instrução e julgamento (Evento 16).

Durante a instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório da acusada (Eventos 80 e 81).

Após a formulação de alegações finais (art. 411, § 4º, do CPP), juntadas nos Eventos 88 e 91, o feito foi sentenciado (Evento 93), sendo julgada admissível a acusação, pronunciando-se a denunciada, nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Preclusa a decisão de pronúncia (Evento 105), as partes foram intimadas nos termos do art. 422 do CPP.

O Ministério Público e a defesa informaram o rol de testemunhas para oitiva em plenário (Eventos 102 e 109). 3) SORTEIO DOS JURADOS (CPP, art. 433) DESIGNO o dia 1.9.2025, às 13h20min, para o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados (CPP, art. 433).

Providenciem-se as cédulas com o nome de todos os jurados inscritos.

Notifique-se o Ministério Público e a defesa para o sorteio dos jurados (CPP, art. 432).

Deixo de determinar a intimação da Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que o presente sorteio será realizado nos próprios autos, com a intimação do defensor da ré, não havendo prejuízo, portanto.

Registro que a solenidade será feita de forma presencial no Fórum da Comarca. 4) INCLUSÃO EM PAUTA (CPP, art. 423, II, 2ª parte) DESIGNO o dia 9.10.2025, às 09h00min, para a Sessão do Tribunal do Júri.

Expeça-se o edital a que se refere o art. 435 do CPP, fazendo constar o dia e hora em que a sessão se realizará, e o convite nominal aos jurados para que compareçam no salão destinado para as sessões, no Fórum da Comarca.

Extraiam-se 7 (sete) cópias da decisão de pronúncia, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (se for o caso) e do relatório contido nesta decisão, os quais serão entregues aos jurados que comporão o Conselho de Sentença após o compromisso (CPP, art. 472, parágrafo único).

Intimem-se a acusada, sua defesa, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (CPP, art. 399).

A acusada presa será requisitada, devendo o poder público providenciar a sua apresentação (CPP, art. 399, § 1º).

A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).

Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (arts. 370, § 1º, do CPP c/c o art. 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato.

De outro lado, na hipótese de a ré possuir defensor nomeado/defensor público, este será intimado pessoalmente (CPP, art. 370, § 4º).

Convoquem-se os 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados na solenidade acima designada na forma do art. 434, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Intimem-se a(s) testemunha(s) e os peritos (se houver) para comparecerem à sessão plenária, advertindo-os que sua ausência pode implicar crime de desobediência, multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos e cobrança de diligências, conforme arts. 219, 436, § 2º, e 458 do CPP.

Após realizado o sorteio dos jurados, estes devem ser intimados para comparecerem na sessão plenária, advertidos que sua falta pode ensejar aplicação da multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP.

Requisite-se reforço policial e requisite ao DEAP a apresentação do réu que se encontra preso nesta cidade.

Proceda-se o Cartório aos demais trâmites para a realização dos trabalhos.

A Secretaria do Foro deve ser intimada para tomar as providências necessárias à organização da solenidade.

Cumpra-se.
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 13:45

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:28

Sessão do Tribunal do Juri designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 09/10/2025 09:00
06/06/2025 13:27

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 01/09/2025 13:20
06/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 18:20

Transitado em Julgado para o Réu - CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS Data: 14/04/2025
02/05/2025 18:20

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS Data: 28/04/2025
29/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
22/04/2025 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 22/04/2025
17/04/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/04/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: LILIANE FATIMA DE ARAUJO
08/04/2025 14:42

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
08/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/04/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 07:12

Proferida Sentença de Pronúncia
02/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/04/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/03/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/03/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 14:54

Despacho
12/03/2025 14:51

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 12/03/2025 14:00. Refer. Evento 15
12/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para despacho - 06/03/2025 19:07:31)
06/03/2025 19:06

Juntado(a)
06/03/2025 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 05/03/2025
04/03/2025 10:38

Juntada de Petição
28/02/2025 16:19

Juntada de Petição
28/02/2025 16:17

Juntada de Petição
28/02/2025 16:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021017
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição - CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS (SC059515A - MATEUS PEDRO DALDIN)
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 24/02/2025
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/02/2025 14:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/02/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/02/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/02/2025 14:07

Expedição de ofício
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 14:00

Juntada de Petição
18/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 06/02/2025
06/02/2025 14:39

Juntada de Petição
06/02/2025 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000036-91.2025.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 62
05/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ
05/02/2025 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: ALAN JONAS DIAS
05/02/2025 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING
05/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:13

Expedição de ofício
05/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:11

Expedição de Mandado - XXECEMAN
05/02/2025 18:11

Expedição de Mandado - XXECEMAN
05/02/2025 18:11

Expedição de Mandado - XXECEMAN
05/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/02/2025 18:06

Expedição de ofício
05/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 15:55

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:29

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 12/03/2025 14:00
04/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
03/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 16:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000036-91.2025.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 46
03/02/2025 16:19

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
31/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/01/2025 17:36

Recebida a denúncia
31/01/2025 17:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEOMARA COPATTI DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
31/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:50

Distribuído por dependência - Número: 50000369120258240080/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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