TJSC - 0301885-39.2015.8.24.0023

04/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

16/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 164

13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 164

13/06/2025 00:00

Intimação

12/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2025 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156

08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

12/02/2025 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157<br>Data do cumprimento: 12/02/2025

11/02/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: LOUISE BOLDO DE SA

11/02/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: LUCIOLA CRISTINA TEIXEIRA DARGE LASKE (por substituição em 12/02/2025 10:30:45)

11/02/2025 16:04

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

11/02/2025 16:04

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

12/11/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado

16/07/2024 13:57

Juntada de Certidão

05/07/2024 18:07

Juntada de Certidão

05/07/2024 18:07

Juntada de Certidão

28/06/2024 13:30

Juntada de Certidão

14/06/2024 16:10

Expedição de ofício

14/06/2024 16:08

Expedição de ofício

14/06/2024 16:07

Expedição de ofício

14/06/2024 16:04

Expedição de ofício

26/03/2024 14:05

Juntada de Petição

20/02/2024 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136

06/02/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

23/01/2024 13:48

Expedição de ofício - 6 cartas

23/01/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA REGINA STORI DA COSTA.. Justiça gratuita: Não requerida.

23/01/2024 13:40

Juntada de Certidão

20/10/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/10/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado

11/10/2023 14:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAETANO VIEIRA DA COSTA NETTO - EXCLUÍDA

11/10/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAETANO VIEIRA DA COSTA NETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

11/10/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLON VIEIRA DA COSTA NETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

11/10/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BETHINA STORI DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/10/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMYRA AMIN VIEIRA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/10/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO AMIN VIEIRA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/10/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCEL AMIN VIEIRA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/08/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023 23:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado

03/05/2023 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/03/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023 17:09

Determinada a intimação

26/01/2023 20:27

Conclusos para despacho

26/01/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/11/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022 19:10

Determinada a intimação

03/11/2022 19:00

Conclusos para decisão

04/07/2022 17:18

Juntada de Petição

01/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

29/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

06/04/2022 14:25

Juntada de Petição

03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022 09:10

Determinada a intimação

21/03/2022 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

17/03/2022 16:19

Juntada de Petição

17/03/2022 15:45

Juntada de Petição

16/02/2022 15:15

Conclusos para despacho

18/01/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2021 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

02/09/2021 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/04/2022

02/09/2021 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/04/2022

02/09/2021 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

02/09/2021 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022

31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/07/2021 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/07/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

09/06/2021 17:27

Juntada de Petição

05/06/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/05/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

19/05/2021 20:58

Juntada de Petição

29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/04/2021 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/04/2021 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/04/2021 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/04/2021 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/04/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021 16:49

Determinada a intimação

12/04/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021 21:18

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 76.***.***/0001-06: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para 82.***.***/0001-76: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/12/2020 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/11/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020 14:15

Ato ordinatório praticado

08/05/2020 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/05/2020 02:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/04/2020 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/04/2020 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

26/04/2020 03:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/04/2020 03:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/04/2020 03:32

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/02/2020 16:01

Declarações - Nº Protocolo: WFEL.20.10002566-8 Tipo da Petição: Declarações Data: 04/02/2020 15:53

31/01/2020 09:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0045/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 3232

29/01/2020 20:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2020 Teor do ato: Considerando que não houve o cumprimento dos itens "a-c" e "e-f" , intime-se a parte autora, pessoalmente (AR/MP e mandado se necessário), para cumprir integralmente a decisão d

29/01/2020 18:03

Mero expediente - SAJ - Considerando que não houve o cumprimento dos itens "a-c" e "e-f" , intime-se a parte autora, pessoalmente (AR/MP e mandado se necessário), para cumprir integralmente a decisão de fls. 79/81, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de

29/10/2019 16:23

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFEL.19.10058281-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/10/2019 16:10

11/10/2019 11:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFEL.19.10055496-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/10/2019 11:30

03/10/2019 14:09

Conclusos para despacho

12/09/2019 13:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFEL.19.10050481-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/09/2019 13:00

03/09/2019 16:35

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFEL.19.10048773-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/09/2019 16:30

14/03/2019 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão interlocutória.Necessária, ainda, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos ou a adoção das segui

16/10/2018 14:14

Conclusos para despacho

17/07/2018 10:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFEL.18.20016335-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/07/2018 10:23

16/07/2018 17:09

Juntada

16/07/2018 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2018 14:59

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/07/2018 14:58

Certidão emitida - Genérico

16/07/2018 14:55

Juntada de documento

18/10/2017 17:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFEL.17.10042037-7 Tipo da Petição: Informações Data: 18/10/2017 16:58

02/10/2017 14:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0231/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2678 Página:

28/09/2017 18:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2017 Teor do ato: R.h. I. Ante a documentação retro, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. II. Intime-se o autor para,

25/09/2017 16:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFEL.17.10017125-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2017 11:05

15/08/2017 17:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFEL.17.10032485-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 15/08/2017 16:57

18/07/2017 15:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFEL.17.10027806-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/07/2017 14:32

08/04/2017 11:12

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR606052268TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Sandro Amadeu Anciotti

08/04/2017 11:12

Juntada

08/04/2017 11:12

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR606052245TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : José Carlos do Nascimento

29/03/2017 03:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/03/2017 03:51

Juntada

29/03/2017 03:51

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR606052254TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Claudenir Cezar Peppler

21/03/2017 15:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/03/2017 15:29

Juntada

21/03/2017 15:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606053087TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 16/03/2017

21/03/2017 15:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/03/2017 15:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606053073TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina Diligência : 15/03/2017

21/03/2017 15:29

Juntada

18/03/2017 12:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/03/2017 12:03

Juntada

18/03/2017 12:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606053095TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Florianópolis/SC Diligência : 15/03/2017

09/03/2017 19:48

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/03/2017 19:46

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

08/03/2017 18:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

08/03/2017 18:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

08/03/2017 18:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

08/03/2017 17:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

08/03/2017 17:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

08/03/2017 17:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

21/05/2015 18:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: DFNS.15.00021536-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/05/2015 15:37 Complemento: Requerente. DFNS.15.00021536-1.

21/05/2015 18:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10071540-5 Tipo da Petição: Outros Data: 19/05/2015 14:58

21/05/2015 18:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10059423-3 Tipo da Petição: Outros Data: 21/04/2015 16:05

17/03/2015 13:30

Conclusos para despacho

16/03/2015 16:31

Conclusos para despacho

12/03/2015 14:12

Determinado a citação/notificação - R.h. I. Ante a documentação retro, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. II. Intime-se o autor para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar o nom

20/02/2015 15:12

Conclusos para despacho

06/02/2015 12:20

Distribuído por sorteio(SAJ)