22/09/2025 20:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC
01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SCAUTOR: IRON MARCHIONATTI RAMIRESADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZAATO ORDINATÓRIOCertifico que o recurso de apelação interposto é tempestivo.

Assim, considerando o art. 1.009, § 3º, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 dias).
28/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 86
22/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SCAUTOR: IRON MARCHIONATTI RAMIRESADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZASENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 22-10-2023 , o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).

Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ).

A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel.

Des.

Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020).

Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 3-10-2019).

A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel.

Des.

Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022).

Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel.

Des.

Cid Goulart, j. 3-3-2020).

Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
15/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 15:39

Audiência de Reconhecimento de Paternidade/Maternidade - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 26/05/2025 13:45. Refer. Evento 44
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SCAUTOR: IRON MARCHIONATTI RAMIRESADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZAATO ORDINATÓRIOTendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC).

Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação.

Na mesma dilação, fica o instituto de previdência intimado para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo.
18/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 457,78
12/06/2025 12:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 12/06/2025 12:14:02
09/06/2025 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/06/2025 13:12

Juntada de Petição
20/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/05/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50
05/05/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 14:59

Audiência de Perícia/Perícia Médica - não realizada - Local Sala de Perícias - 28/04/2025 13:45. Refer. Evento 21
30/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 14:26

Audiência de Reconhecimento de Paternidade/Maternidade - designada - Local Sala de Perícias - 26/05/2025 13:45
30/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
04/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 13:39

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 28/04/2025 13:45
27/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
13/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:36

Decisão interlocutória
04/02/2025 07:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRON MARCHIONATTI RAMIRES. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2025 10:55

Juntada de Petição
03/02/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRON MARCHIONATTI RAMIRES. Justiça gratuita: Requerida.
03/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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