06/09/2025 00:58

Juntada de Petição
22/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 12:13

Juntada de Petição
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição
06/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
29/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 18:02

Juntada de Petição
15/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 06:11

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA STOLF. Justiça gratuita: Deferida.
03/07/2025 12:24

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008692-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR: ADRIANA STOLFADVOGADO(A): RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende: (i) a consignação em pagamento dos valores incontroversos, com a descaracterização da mora; (ii) a abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito; (iii) a manutenção na posse do bem financiado.

Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade judiciária. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º).

Na hipótese focalizada, a parte autora sustenta que a instituição financeira está aplicando juros remuneratórios que divergem daqueles contratados. Todavia, o laudo pericial trazido à baila, por si só, não é suficiente para tanto, eis que há diversas tarifas, métodos de amortizações e outras circunstâncias que envolvem a evolução da dívida calculada pela instituição financeira.

Não bastasse isso, o laudo foi produzido unilateralmente, sem a possibilidade de contraditório, o que é indispensável para aferir a correta liquidação da dívida.

Logo, não há verossimilhança com o condão de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela.

Por fim, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, eis que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). É manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. III – Diante do exposto: a) ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida (depósito judicial das parcelas incontroversas e proibição/exclusão da inscrição em cadastros restritivos ao crédito). b) com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º).

Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

Intime-se a parte autora.
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JGS01CV01 para FNSURBA06)
02/06/2025 17:22

Terminativa - Declarada incompetência
02/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:19

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil) - Para: Cédula de crédito bancário
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008692-72.2025.8.24.0036 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 30/05/2025.
30/05/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA STOLF. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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