TJSC - 5003309-46.2024.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003309-46.2024.8.24.0005/SCRÉU: JUNEIKER ALEXANDER ACOSTA FERNANDEZADVOGADO(A): MARCIA REGINA GRUMICHE (OAB SC053772)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO o réu qualificado, como incurso nas sanções do artigo 154-A, caput, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época dos fatos.
CONDENO-O, ainda, ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP.
Deixo de fixar valor mínimo indenizatório em relação aos danos materiais e morais, nos termos da fundamentação.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não se encontra recluso e por não terem surgido outras circunstâncias que demonstrem a necessidade de prisão cautelar.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; C) oficie-se à Justiça Eleitoral; D) procedam-se às demais determinações da Corregedoria Geral; E) encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; F) quanto à multa, observe-se o cartório as diretrizes da Circular n. 89/2023 e Orientação n. 10/2023, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça .
Tudo cumprido, observadas as formalidade legais, arquivem-se. -
13/08/2025 10:07
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 10:07
Juntada de Petição
-
13/08/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
07/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
06/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
05/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:02
Juntada de Petição
-
23/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
17/07/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
07/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/07/2025 16:25
Decisão interlocutória
-
07/07/2025 16:06
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/07/2025 14:00. Refer. Evento 25
-
07/07/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 13:42
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4610957 - JUNEIKER ALEXANDER ACOSTA FERNANDEZ
-
01/07/2025 15:23
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 01:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
11/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
10/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003309-46.2024.8.24.0005/SC RÉU: JUNEIKER ALEXANDER ACOSTA FERNANDEZADVOGADO(A): MARCIA REGINA GRUMICHE (OAB SC053772) ATO ORDINATÓRIO Fica a defesa INTIMADA para se manifestar sobre a certidão negativa de intimação acostada ao evento 55 (testemunha comum não localizada). -
06/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
05/06/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
05/06/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
03/06/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/06/2025 08:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
-
02/06/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
-
02/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/06/2025 13:48
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
02/06/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
02/06/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
30/05/2025 18:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
-
29/05/2025 18:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO
-
28/05/2025 16:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 28/05/2025
-
28/05/2025 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 28/05/2025
-
27/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/05/2025 11:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
-
19/05/2025 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
-
19/05/2025 14:47
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
19/05/2025 14:44
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
19/05/2025 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
-
19/05/2025 14:41
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
19/05/2025 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
-
19/05/2025 14:39
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
22/04/2025 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCASTRA GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/04/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA LINHARES FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/04/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO ARMANDO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
21/05/2024 16:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
18/05/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/05/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
07/05/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/05/2024 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 22:29
Despacho
-
03/05/2024 14:58
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/07/2025 14:00. Refer. Evento 16
-
03/05/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
03/04/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/03/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/03/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/03/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 17:35
Decisão interlocutória
-
19/03/2024 14:20
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 30/09/2026 16:00
-
15/03/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/03/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
12/03/2024 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
-
06/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:23
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
04/03/2024 18:07
Recebida a denúncia
-
01/03/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
24/02/2024 18:46
Juntada de Certidão
-
24/02/2024 18:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada de certidão - 24/02/2024 18:45:55)
-
24/02/2024 18:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUNEIKER ALEXANDER ACOSTA FERNANDEZ - DENUNCIADO
-
24/02/2024 18:43
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014912-87.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
-
22/02/2024 18:51
Distribuído por dependência - Número: 50149128720228240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0301538-95.2018.8.24.0024
Copercon - Cooperativa Agropecuaria dos ...
Josmar Luiz Scapinello
Advogado: Luis Fernando Bogo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/05/2018 09:05
Processo nº 5002661-34.2025.8.24.0069
Maria Solange Patricio
Caixa Vida e Previdencia S/A
Advogado: Natiara Patricio dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/05/2025 20:45
Processo nº 5007287-66.2024.8.24.0058
Ivone de Lima Hass Pickler
Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...
Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/10/2024 14:58
Processo nº 5068029-26.2025.8.24.0930
Banco Honda S/A.
Walker Fagundes
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/05/2025 10:21
Processo nº 5003247-91.2025.8.24.0030
Holdemar Mariano
Municipio de Imbituba/Sc
Advogado: Leonardo Furtado de Avila
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/06/2025 00:44