15/05/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
09/05/2025 18:13

Julgada Procedente a Ação
21/10/2024 07:46

Conclusos para Sentença
21/10/2024 07:46

Decurso de Prazo
17/05/2024 16:46

Petição Juntada
17/05/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 16:16

Especificação de Provas Juntada
11/01/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/01/2024 13:27

Ato ordinatório
28/11/2023 16:28

Réplica Juntada
17/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
14/11/2023 19:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/09/2023 08:35

Contestação Juntada
29/08/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 1042413-19.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação Dom Aguirre - Observo que incide no presente caso a hipótese do inciso II do art. 72 do CPC, segundo o qual ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado será nomeado curador especial, formalidade legal imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual são nulos os atos posteriores à citação.

Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REQUERIDO REVEL CITADO COM HORA CERTA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 72, INC.

II E 253, §4º, AMBOS DO CPC DE 2015 NULIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010288-49.2015.8.26.0362; Relator(a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 14/12/2016) Assim sendo, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para que atue ou indique advogado do convênio para atuar como Curador Especial, atentando-se que durante este procedimento é desnecessária a intimação e manifestação da parte ex adversa.

Curatelado: Fundação Dom Aguirre Juliana Silva Fagundes Para tanto, servirá uma via desta decisão como OFÍCIO para comunicação eletrônica pelo portal.

Com a contestação, abra-se vista à parte contrária e, decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me.

Cumpra-se com presteza.

Intimem-se.
28/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
27/08/2023 00:42

Nomeado Defensor Dativo
24/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:28

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
08/08/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:13

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2023 09:24

Petição Juntada
04/04/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:31

Remetido ao DJE
03/04/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 05:48

Petição Juntada
03/02/2023 01:43

AR Positivo Juntado
25/01/2023 10:01

Carta de Intimação Expedida
05/12/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 18:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/07/2022 14:02

Mandado Expedido
14/06/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 14:14

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/06/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:07

Remetido ao DJE
30/05/2022 16:10

Decisão Determinação
30/05/2022 15:46

Conclusos para decisão
24/05/2022 01:24

Petição Juntada
17/05/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:02

Remetido ao DJE
13/05/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2021 03:01

AR Positivo Juntado
13/12/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:03

Remetido ao DJE
09/12/2021 23:16

Carta Expedida
09/12/2021 23:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2021 18:55

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:21

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2021 11:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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