10/09/2025 06:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:24

Ato ordinatório
26/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007884-93.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiana Aparecida Leme Mariano -

Vistos.

A requeridaofertou embargos de declaração da sentença de fls. 58/62.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a sentença foi bem fundamentada quanto à inclusão da bonificação de resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:51

Expedição de Mandado.
10/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000076-75.2024.8.26.0586

Mericles Faustino Albuquerque

Fabio de Mello Lima

Advogado: Antonio Pacheco Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1012647-83.2023.8.26.0590

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Matheus Fernandes de Lira

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0053785-28.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

C3 Sushi Bar e Restaurante Eireli

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2022 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0001707-08.2025.8.26.0590

Josaine Cassia de Souza ME (Nome Fantasi...

Jose Fernando da Silva Brito

Advogado: Anna Carolina de Medeiros Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1003754-74.2025.8.26.0189

Patricia Angelica dos Santos Rodrigues R...

Elektro Redes S.A.

Advogado: Julia Maria Luis Lucheta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 18:33

Exibir Processo