TJSP - 1085432-68.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:06
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085432-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Luciano Ferreira da Fonseca - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A).
ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.
POLICIAL MILITAR. 2.
INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.
DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.
EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. 5.
RECURSO IMPROVIDO DA PARTE REQUERIDA E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP) - Paulo José Alves (OAB: 397516/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:34
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:28
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 09:40
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 08:36
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:44
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 10:36
Distribuído por sorteio
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18/08/2025 11:18
Processo Cadastrado
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15/08/2025 14:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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