TJSP - 1004291-59.2025.8.26.0322

Processo 1004291-59.2025.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosana Cristina da Silva Mirabelli Sanches - Bianca Fernanda Mirabelli Sanches - Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento em que a parte autora atribuiu à causa valor correspondente apenas ao quinhão hereditário, deixando de considerar a integralidade do acervo.

Nos termos do art. 292,, do CPC, o valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao monte-mor, ou seja, ao valor total dos bens deixados pelo falecido, englobando tanto a meação do cônjuge supérstite quanto a parte transmissível aos herdeiros.

Assim, intime-se a parte autora para: (i) emendar a inicial, adequando o valor da causa ao valor total do espólio, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). (ii) qualificação completa da viuva (qualificação se referirá a sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei 6.515/1977.

Havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente); (iii) juntar certidões negativas municipais dos imóveis urbano e rural (Certidão Negativa de Débitos Rurais (CND do ITR); A juntada dos documentos deve ser realizada de forma individualizada, com a devida classificação conforme as pastas disponíveis no sistema digital. (iv) demonstrar o requerimento junto ao Posto fiscal, para o reconhecimento da isenção ou cálculo do ITCMD, juntando-se o respectivo protocolo; (v) proceder o recolhimento da taxa judiciária, nos termos § 7.º, do art. 4.º, Capitulo II, da Lei n.º 11.608/03.

Prazo: 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se. - ADV: CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP)