02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006015-07.2023.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Tuca Transportes Urbanos Campinas Ltda. - Apdo/Apte: Elizabeth Kátia de Moraes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Walter Ebiezer Gonçalves - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO DE ÔNIBUS CONTRA BICICLETA MORTE DO CICLISTA DANOS MORAIS PLEITEADOS PELOS GENITORES RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS ILEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO COLETIVO DPVAT JUROS DE MORA - 1.

EM ACIDENTE DE TRÂNSITO URBANO, EM QUE O DANO É ATRIBUÍDO AO CONDUTOR DE ÔNIBUS E À EMPRESA PRIVADA QUE PRESTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR, CONFORME TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO STF SOB TEMA 940 2.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO COLETIVO BEM DELINEADA 3.

GENITORES DA VÍTIMA FATAL, QUE ERA JOVEM DE 18 ANOS DE IDADE, QUE FAZEM JUS À VERBA INDENIZATÓRIA DE R$100.000,00 PARA CADA UM.

VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES E À INTENSIDADE DO SOFRIMENTO 4.

DEDUÇÃO DO DPVAT QUE NÃO CABE MAIS OBSERVAR, POIS SUSPENSOS OS PAGAMENTOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DESDE 2021 E REVOGADA EM 2025 A LEI QUE RESTABELECERIA O SISTEMA.

DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO PREVISTOS COMO INDENIZÁVEIS PELO SISTEMA DO DPVAT - 5.

JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O EVENTO, CONFORME SÚMULA 54 E ARTIGO 398, DO CC 5.

SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Breno Achete Mendes (OAB: 297710/SP) - Luciana Ferreira da Silva Brito (OAB: 287357/SP) - Bruno Carneiro (OAB: 360122/SP) - Ane Caroline Didzec (OAB: 413367/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006015-07.2023.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Tuca Transportes Urbanos Campinas Ltda. - Apdo/Apte: Elizabeth Kátia de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aguinaldo Daniel de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Walter Ebiezer Gonçalves -

VISTOS.

Complemente-se o preparo em cinco dias, sob pena de deserção, observando-se o cálculo de fls. 546. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Breno Achete Mendes (OAB: 297710/SP) - Luciana Ferreira da Silva Brito (OAB: 287357/SP) - Bruno Carneiro (OAB: 360122/SP) - Ane Caroline Didzec (OAB: 413367/SP) - Sala 702 - 7º andar
16/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/07/2025 21:28

Suspensão do Prazo
26/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/11/2024 07:44

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:56

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 20:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:00

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:44

Juntada de Mandado
08/01/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:18

Expedição de Mandado.
08/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 03:45

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
01/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
01/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:48

Recebida a Petição Inicial
31/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
28/07/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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