23/01/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 22:28

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 01:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2023 09:16

Conclusos para julgamento
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1052430-44.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heitor Avila de Carvalho -

Vistos. 1- Concedo a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 9º, VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Anote-se. 2- A tutela antecipada deve ser deferida.

O autor é proprietário do veículo de placas GHL0081, isento de ICMS, adquirido em 21.11.2019 e busca o reconhecimento do prazo de 2 anos para a alienação do bem.

Na ocasião da compra, o prazo para alienação era de 2 anos.

Ocorre que, com o advento do Decreto Estadual nº 65.259/2020, o tempo mínimo de permanência com o automóvel elevou-se para 4 anos.

O autor não formulou pedido na esfera administrativa, mas considerando que ele adquiriu o veículo antes da alteração introduzida pelo Decreto mencionado e sendo relevantes os fundamentos invocados quanto à anterioridade da aquisição e necessidade de venda imediata do veículo, estão presentes os requisitos de verossimilhança e urgência do pedido.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência - Decreto nº 65.259/2020, que alterou o RICMS a fim de adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 (quatro) anos da data da aquisição, prazo este que era de 2 (dois) antes da alteração legislativa Alienação do veículo pelo agravante que ocorreu antes da alteração introduzida pelo RICMS.

Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 0100004-79.2021.8.26.9000; Relator (a):Flavia Poyares Miranda; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Assim, DEFIRO a tutela antecipada para garantir ao autor o direito à alienação do veículo de placas GHL0081, devendo a ré providenciar a documentação necessária para cumprimento da presente decisão, que serve como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 20:53

Expedição de Certidão.
27/08/2023 19:15

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
16/08/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 10:06

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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