28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038911-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1136299-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1136299-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André Luiz de Souza Santos -

Vistos.

Providencie a parte credora o recolhimento das custas postais, observando que o valor, para cada AR Digital a ser expedido, foi atualizado para R$ 34,35 pelo Provimento CSM nº 2.788/2025.

Após, tão logo comprovado o recolhimento das respectivas custas, intime-se a parte executada, por carta (art. 513, § 2º, II, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor indicado pela parte credora (R$ *), devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e § 1º e art. 85, §§ 1º e 2º, CPC).

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a parte executada, nos próprios autos, sua impugnação.

Saliente-se que, por força do comando contido no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274".

Int. - ADV: JACKELINE ANJOS CORDEIRO (OAB 467689/SP)
26/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:03

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
12/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:42

Apensado ao processo
08/08/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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