04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031954-95.2024.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Afam - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ 18.749,40, corrigindo monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% ( dez por cento ) do valor condenatório, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

P.I. - ADV: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP)
03/09/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:28

Sentença de Revelia
25/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
23/07/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:56

Juntada de Mandado
12/07/2025 14:29

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:13

Expedição de Carta.
09/01/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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