05/09/2025 16:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500457-37.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS HENRIQUE BARBOSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra MATEUS HENRIQUE BARBOSA (com qualificação às fls. 19), por haver incorrido nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

SUBSTITUIR sua pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Concedo o direito de recorrer em liberdade, considerando a substituição da pena corporal e a ausência dos requisitos da custódia cautelar.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Perdimento do dinheiro, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Tomem-se as providências para intimar-se ao cumprimento das penas restritivas de direito irrogadas, nos termos do art. 149, §2º, da LEP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO (OAB 488115/SP)
03/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:15

Expedição de Alvará.
03/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:29

Juntada de Mandado
29/08/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:46

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:46

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:45

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:47

Recebida a denúncia
19/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
05/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:22

Apensado ao processo
01/08/2025 11:50

Expedição de Ofício.
01/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:20

Juntada de Mandado
01/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:07

Evoluída a classe de 280 para 300
01/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:35

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:48

Expedição de Alvará.
20/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:16

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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