03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014489-64.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clovis Alexandrino Lima - Facta Financeira - - Facta Inss CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato objeto da presente ação (0058545340); B) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora do art. 406 do CC ao mês partir da citação; C) CONDENAR o réu a devolver, em dobro, à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato ora declarado inexigível, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora do art. 406 do CC ao mês desde a citação.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ERIC TAVARES DOS SANTOS SILVA (OAB 462522/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP)
02/09/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 15:52

Suspensão do Prazo
15/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
28/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:52

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:51

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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