TJSP - 1010610-15.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010610-15.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vagner Carvalho da Silva -
Vistos.
Anote-se, de início, que o feito tramita pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com as disposições da Lei nº 12.153/2009.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Considerando que o autor já ajuizou ação idêntica, sob nº 1010593-76.2025.8.26.0590, em curso perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, portanto, evidenciada a ocorrência de litispendência, a qual reconheço de ofício (art. 337, §§ 3º e 5º, do CPC), reputo inviável o prosseguimento do presente.
Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 330, III, e 485, V, ambos do CPC.
Sem sucumbência nesta Instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Ao arquivo, oportunamente, anotando-se.
P.
I.
C. - ADV: FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP) -
01/09/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:55
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
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29/08/2025 13:07
Conclusos para despacho
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16/08/2025 11:58
Evoluída a classe de 241 para 14695
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14/08/2025 23:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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