TJSP - 0014151-18.1995.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.005/0001-08

Advogados

SORAYNE CRISTINA GUIMARAES DE CAMPOS

OAB: 165191/SP

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL CHRISTE BRANDAO ANTUNES DE SOUZA

CPF *39.***.*18-07

KATARINE MARIA CHISTE BRANDAO ANTUNES DE SOUZA

CPF *70.***.*96-44

FABRICIO CHISTE BRANDAO ANTUNES DE SOUZA

CPF *59.***.*09-16

SERVTAL ENGENHARIA ELETRICA COM LTDA

CNPJ: 58.890.922/0001-00

MIRIAM LUCIA CHISTE BRANDAO ANTUNES DE SOUZA

CPF *02.***.*81-92

PAULO ROBERTO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR

CPF *11.***.*98-01

Advogados

ANDREA MARA LIMA PATTO CASTILHO

CRISTIANA MARA SIRE MEDEIROS

Terceiro

Partes

ANTONIO VITORIO SQUARCINI

CPF *78.***.*28-00

BENEDITO CARNEIRO DE SOUZA

CPF *02.***.*60-30

Advogados

BENEDITO INACIO PEREIRA

OAB: 165921/SP

CPF *84.***.*24-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014151-18.1995.8.26.0625 (625.01.1995.014151) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Taubaté - Servtal Engenharia Eletrica Com Ltda - - Miriam Lucia Chiste Brandao Antunes de Souza e outros - Benedito Carneiro de Souza -

    Vistos.

    SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

    Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

    Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

    Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

    Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

    Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

    Intimem-se. - ADV: BENEDITO INACIO PEREIRA (OAB 165921/SP), CRISTIANA MARA SIRE (OAB 121313/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO (OAB 172772/SP)

  • 28/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:29

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 27/08/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 10:47

    Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

  • 19/05/2025 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 19:45

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 07/05/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 19:15

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 11:38

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/09/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 20:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/06/2019 16:36

    Juntada de Carta precatória

  • 19/03/2019 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/09/2018 14:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/09/2018 11:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/09/2018 10:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/09/2018 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2018 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2018 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 10:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 24/07/2018 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 10:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2018 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2018 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 14:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/04/2018 17:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/04/2018 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/04/2018 16:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/04/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2017 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2017 16:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2017 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2017 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2017 16:03

    Decisão

  • 17/11/2017 17:47

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 14:23

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 08/11/2017 11:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/10/2017 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2017 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2017 13:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/09/2017 13:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 16:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/08/2017 15:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/08/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 12:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2017 11:31

    Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • 16/08/2017 11:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2017 15:26

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2016 13:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/12/2016 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 10:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2016 13:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/07/2016 15:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/07/2016 14:23

    Autos Entregues em Carga para Local Externo

  • 13/06/2016 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2016 16:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/06/2016 15:51

    Autos Entregues em Carga para Local Externo

  • 10/05/2016 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 14:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2016 18:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/04/2016 16:57

    Inclusão de Responsável Tributário Indeferida

  • 26/04/2016 10:54

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 15:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/04/2016 15:16

    Autos Entregues em Carga para Local Externo

  • 20/04/2016 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 14:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 19/08/2014 09:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/08/2014 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 17:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2014 17:42

    Proferido Despacho

  • 18/07/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 15:28

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/03/2014 14:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/03/2014 10:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/02/2014 10:21

    Ato ordinatório

  • 12/02/2014 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2013 17:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/08/2013 18:15

    Autos Entregues em Carga ao Autor

  • 28/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2013 16:39

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/08/2013 16:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2012 15:55

    Recebimento de Carga

  • 27/06/2012 16:29

    Carga Outro

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/05/2012 13:29

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2012 15:28

    Carga Outro

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2011 14:51

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2011 16:36

    Carga Outro

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2011 16:25

    Recebimento de Carga

  • 01/02/2011 09:15

    Carga Outro

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 13:55

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2010 10:59

    Carga Outro

  • 10/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2009 18:34

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2009 10:20

    Carga Outro

  • 04/09/2009 11:15

    Recebimento de Carga

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2009 10:26

    Carga Outro

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2009 16:42

    Recebimento de Carga

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/06/2009 10:43

    Carga Outro

  • 08/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2007 00:00

    Aguardando Leilão

  • 14/02/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2007 00:00

    Aguardando Leilão

  • 23/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/11/1997 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/1995

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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