TJSP - 0005231-58.1994.8.26.0506
1ª instância - 08 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005231-58.1994.8.26.0506 (498/1994) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Garavelo & Cia - Marcos de Paula e Silva Bastos - Carlos Rogério Lopes Theodoro - Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição.
Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, visto que incabível nos casos de extinção, com julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONFIGURADA.
NULIDADE PREJUDICADA.
CELERIDADE.
ECONOMIA PROCESSUAL.
EFETIVIDADE.
PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
DEVEDOR.
BENS NÃO ENCONTRADOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CONFIRMADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.
ALTERAÇÃO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
EXTINÇÃO SEM ÔNUS.
MARCO TEMPORAL.
SENTENÇA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. 1.
Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2.
O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.
A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4.
Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5.
Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6.
A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da Documento: 170108352 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 11/11/2022 Página 1de 2 Superior Tribunal de Justiça sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7.
Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8.
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)".
Transitada em julgado, levante-se a penhora e demais restrições impostos por este Juízo e arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações necessárias.
P.I. - ADV: CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO (OAB 156052/SP), EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP), CARLOS ALBERTO BROCHETTO (OAB 14887/SP), MAROLINE NICE ADRIANO SILVA LICERAS (OAB 75622/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
28/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:29
Declarada Decadência ou Prescrição
-
30/07/2025 11:30
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 23:48
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 00:32
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 11:08
Juntada de Petição de embargos à execução
-
09/04/2024 11:07
Juntada de Petição de embargos à execução
-
02/03/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 16:35
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/10/2023 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/10/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:08
Remetidos os Autos à Minuta
-
31/07/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 10:04
Remetidos os Autos à Minuta
-
31/07/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 10:23
Autos no Prazo
-
24/05/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 10:29
Remetidos os Autos à Minuta
-
04/04/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 11:35
Autos no Prazo
-
15/02/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 10:41
Autos no Prazo
-
14/12/2022 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 14:49
Autos no Prazo
-
29/11/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 10:22
Juntada de Ofício
-
15/07/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 12:16
Expedição de Ofício.
-
07/03/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 14:17
Proferido Despacho
-
25/02/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 15:16
Remetidos os Autos à Minuta
-
28/10/2021 15:16
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 18:43
Autos no Prazo
-
15/09/2021 18:39
Expedição de Ofício.
-
01/06/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
20/11/2020 16:53
Autos no Prazo
-
21/09/2020 15:29
Autos no Prazo
-
21/09/2020 15:23
Expedição de Ofício.
-
02/12/2019 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 17:01
Remetidos os Autos à Minuta
-
14/08/2019 10:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 10:06
Autos no Prazo
-
14/06/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2019 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2019 18:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2019 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 11:35
Autos no Prazo
-
24/01/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2018 17:40
Ato ordinatório
-
17/12/2018 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2018 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2018 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 11:37
Autos no Prazo
-
22/10/2018 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2018 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2018 10:07
Expedição de Ofício.
-
24/09/2018 16:07
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
24/09/2018 16:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/09/2018 00:00
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
21/09/2018 00:00
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
06/06/2018 11:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2018 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2018 16:02
Autos no Prazo
-
16/03/2018 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2018 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2018 14:45
Ato ordinatório
-
13/03/2018 14:43
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2018 14:42
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2018 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2018 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2018 16:14
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2018 13:33
Autos no Prazo
-
28/02/2018 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2018 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 16:20
Ato ordinatório
-
26/02/2018 15:39
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2017 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2017 17:56
Hasta Pública Deferida
-
06/07/2017 15:01
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 10:54
Autos no Prazo
-
13/03/2017 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2017 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2017 15:00
Expedição de Ofício.
-
16/02/2017 14:26
Proferido Despacho
-
16/02/2017 11:12
Conclusos para despacho
-
13/01/2017 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2016 15:01
Autos no Prazo
-
10/11/2016 15:01
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2016 16:34
Conclusos para despacho
-
31/10/2016 11:51
Conclusos para despacho
-
16/05/2016 17:10
Processo Autuado
-
13/05/2016 11:30
Autos no Prazo
-
13/05/2016 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2016 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2016 15:12
Ato ordinatório
-
11/05/2016 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 14:51
Recebidos os autos do Perito
-
02/05/2016 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
25/04/2016 15:28
Autos no Prazo
-
25/04/2016 15:26
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2016 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2016 14:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2016 10:37
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2016 10:36
Juntada de Ofício
-
02/01/2016 00:23
Suspensão do Prazo
-
12/12/2015 04:11
Suspensão do Prazo
-
16/11/2015 10:10
Autos no Prazo
-
16/11/2015 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2015 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2015 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2015 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2015 10:35
Reativação de Processo Suspenso
-
12/11/2015 09:38
Expedição de Ofício.
-
10/11/2015 09:18
Proferido Despacho
-
13/08/2015 14:09
Proferido Despacho
-
12/08/2015 13:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/08/2015 08:58
Conclusos para despacho
-
07/08/2015 15:58
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 17:05
Proferido Despacho
-
05/08/2015 15:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/07/2015 09:11
Conclusos para despacho
-
02/07/2015 14:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/06/2015 14:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2015 13:28
Expedição de Certidão.
-
25/06/2015 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2015 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2015 13:53
Autos no Prazo
-
11/03/2015 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2015 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2015 14:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/03/2015 12:05
Proferido Despacho
-
05/03/2015 11:08
Conclusos para despacho
-
03/03/2015 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2015 14:44
Conclusos para despacho
-
26/01/2015 10:13
Autos no Prazo
-
26/01/2015 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2015 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2015 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2015 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2015 16:38
Proferido Despacho
-
19/01/2015 10:22
Expedição de Certidão.
-
19/01/2015 09:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/10/2014 11:49
Conclusos para despacho
-
07/10/2014 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2014 15:44
Autos no Prazo
-
30/05/2014 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2014 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2014 14:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/03/2014 17:14
Proferido Despacho
-
25/03/2014 12:07
Conclusos para despacho
-
21/03/2014 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2013 22:19
Suspensão do Prazo
-
04/12/2013 13:05
Autos no Prazo
-
04/12/2013 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2013 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2013 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2013 13:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/09/2013 15:06
Proferido Despacho
-
16/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
01/08/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
03/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
24/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
04/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2012 00:00
Disponibilizado no DJE
-
04/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2012 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2012 00:00
Disponibilizado no DJE
-
19/10/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/10/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
28/06/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/06/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2012 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 00:00
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
23/04/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2012 09:00
Processo Suspenso
-
13/06/2007 14:17
Anotaçoes Fixas
-
13/06/2007 00:00
Arquivamento
-
08/08/2006 15:25
Para Arquivar
-
27/06/2006 18:55
Aguardando Prazo
-
14/06/2006 08:00
LAUDA
-
06/06/2006 11:28
PARA RELACIONAR
-
05/06/2006 08:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2006 13:59
Conclusos para despacho
-
13/03/2006 08:00
LAUDA
-
09/03/2006 08:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2005 08:00
Carga ao Advogado
-
20/09/2005 08:00
LAUDA
-
17/05/2005 08:00
LAUDA
-
13/05/2005 08:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2000 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Segunda Instância) para destino
-
26/01/2000 08:00
LAUDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/1994
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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